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Van Dunem defende relevância do TCIC para "repressão da corrupção"
A ministra da Justiça reiterou hoje a sua abertura para alterações ao funcionamento do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), mas mostrou reservas quanto a uma eventual extinção, como foi defendido pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
© Global Imagens
País Francisca Van Dunem
Em declarações prestadas numa audição regimental na Assembleia da República, Francisca Van Dunem detalhou diferentes cenários para o TCIC, nomeadamente "aumentar o número de juízes do TCIC, na expectativa de que se consiga com os quatro [juízes] deixar de se fulanizar as decisões" ou então "uma outra hipótese seria integrar o próprio no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa".
"Por um lado, continuaríamos a garantir a especialização (porque não é muita gente) e, depois, por outro lado, não se extinguiria o TCIC, que, do ponto de vista simbólico, também é relevante para o sistema de repressão da corrupção", afirmou hoje a ministra aos deputados.
Numa entrevista na semana passada à TVI24, a ministra apontou como principal problema do TCIC "uma identificação imediata de um determinado padrão de resposta de um juiz e de outro padrão com outro juiz", em alusão a Carlos Alexandre e Ivo Rosa.
O presidente do STJ, António Joaquim Piçarra, defendeu recentemente, em entrevista à Lusa, a extinção do TCIC, tribunal que considerou estar mal concebido desde a sua génese e propôs alterações à fase facultativa de instrução, que disse estar transformada num pré-julgamento.
Já na reunião plenária de hoje, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) - órgão de gestão e disciplina dos juízes - deliberou "ser favorável a qualquer alteração que acabe com a atual organização e estrutura do TCIC e que não passe pelo aumento do seu quadro de juízes, seja ela a fusão do TCIC com os juízos de instrução criminal de Lisboa seja a disseminação das atuais competências do TCIC pelos juízos de instrução criminal da sede dos Tribunais da Relação".
Leia Também: Ministra relativiza "preocupação" de Estrasburgo com caso do procurador
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