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Ação social. Porto admite ação para travar transferência de competências
O presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, admitiu hoje avançar com uma providência cautelar para travar a transferência de competências na área da ação social, que se efetivará a 31 de março de 2022.
© Global Imagens
País Rui Moreira
"Vamos analisar no foro jurídico a eventualidade de suscitar uma providência cautelar, porque o espírito da lei é claramente violado", afirmou o autarca, na reunião do executivo desta manhã.
Em 19 de abril, a autarquia recusou, com os votos contra do PS, a descentralização de competências na área da ação social para 2021, o que representaria para o município um défice anual superior a seis milhões de euros.
Numa informação aos vereadores, durante o período antes da ordem do dia, Rui Moreira voltou a criticar a descentralização de competências, nomeadamente na área da ação social, cujo custo global estimado ronda os oito milhões de euros.
Salientando que a verba que a Segurança Social quer transferir é de cerca de 1,8 milhões de euros, o autarca sublinhou que a partir de 31 de março de 2022 a assunção pelos municípios destas competências é obrigatória.
"É condenar os municípios há falência. Somem a isto educação, saúde e as transferências das competências que já estamos a ter da APDL [Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo], estamos a falar de 20 a 25 milhões de euros/ano", afirmou.
Leia Também: Rui Moreira aguarda de "consciência tranquila" decisão sobre Selminho
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