Num comunicado sobre o procedimento de escolha dos membros do Conselho de Administração da RTP para o triénio 2021-2023, o CGI refere que a designação "é uma decisão que", nos termos dos Estatutos da empresa, "é de livre escolha" do Conselho Geral Independente.

O órgão adianta que, "tal como acontece com a designação da generalidade dos gestores públicos, não obedece a um procedimento administrativo legalmente definido, designadamente, não implica a necessidade de abertura de um concurso público".

Este esclarecimento surge no mesmo dia em que o Expresso noticiou que Manuel Coelho da Silva, ex-presidente do Conselho de Opinião da RTP e que concorreu à administração, colocou uma providência cautelar para travar a posse da equipa liderada pelo jornalista Nicolau Santos, presidente cessante da Lusa.

Os três membros indigitados - Nicolau Santos, Hugo Graça Figueiredo e Ana dos Santos Dias - vão ser ouvidos, dentro de quatro dias (04 de maio) - na comissão parlamentar de Cultura e Comunicação, depois desta semana (27 de abril) o CGI ter indigitado a nova administração.

O CGI recorda que, "para garantir uma maior independência da RTP", a escolha dos membros do Conselho de Administração (CA) "deixou de ser uma decisão externa, da competência do Governo, para ser uma decisão interna de um outro órgão da mesma empresa, uma sociedade anónima de capitais públicos, a cuja assembleia-geral cabe depois a investidura nos cargos".

Para o triénio 2021-2023, o Conselho Geral Independente "entendeu não usar da possibilidade de recondução dos anteriores membros do CA (...), nem se quis limitar, como poderia, a uma simples escolha baseada numa lista de potenciais nomes, elaborada entre os seus membros".

Excluiu também "a utilização do instrumento do concurso público, pela sua complexidade, morosidade e até inadequação para o provimento deste tipo de lugares (como se comprovou recentemente pela experiência na vizinha Espanha)", salienta.

O CGI "resolveu, por isso, adotar um mecanismo informal de escolha que permitisse aos interessados manifestarem a disponibilidade (de forma confidencial, como é comum na escolha de gestores de topo) e demonstrarem o mérito para a ocupação das posições em causa, mas sem nunca abdicar da sua competência e da flexibilidade e liberdade de decisão subjacentes à sua responsabilidade pela escolha", sublinha o órgão que, entre as suas competências, supervisiona e fiscaliza a ação do CA no exercício das suas funções.

"A metodologia da escolha foi definida pelo próprio CGI e anunciada publicamente como aceitação de manifestações de interesse confidenciais, para servirem de base à escolha dos membros do CA, numa primeira fase, em equipas constituídas por um presidente e um vogal (estando a indigitação do vogal responsável pela área financeira dependente de parecer prévio vinculativo do ministro das Finanças)", recorda.

O órgão salienta que as manifestações de interesse, através da apresentação de currículos e de versões preliminares de projetos estratégicos para RTP, "foram recebidas e analisadas, no que respeita às aptidões de gestão, por uma empresa especializada em recursos humanos", a Boyden Portugal, contratada pelo CGI, a qual procedeu também a uma procura ativa de interessados no mercado.

Os membros do CGI "apreciaram, depois, a partir dessa análise realizada pela Boyden Portugal, os perfis dos interessados e a sua complementaridade, e avaliaram, designadamente à luz das Linhas de Orientação Estratégica publicadas, e em função de critérios gerais acordados entre si, as versões preliminares dos projetos estratégicos apresentados".

Depois dessas avaliações, o CGI fez entrevistas com algumas equipas, "previamente por si selecionadas" para escolher a equipa à qual iria dirigir o convite para a apresentação de um Projeto Estratégico para 2021-2023, "com vista a uma futura indigitação como membros do Conselho de Administração (a serem investidos, após audição na Assembleia da República, pela assembleia-geral da RTP, mediante deliberação social unânime)".

O CGI salienta que "esta opção", bem "como os trâmites a que obedeceria a escolha, foram, no essencial, anunciados publicamente e todos os interessados tiveram deles conhecimento e de boa-fé os terão aceitado na apresentação das suas manifestações de interesse".

O Conselho Geral Independente sublinha que a escolha dos membros da equipa a convidar "acabou por ser decidida em reunião plenária, por unanimidade, na sequência das pronúncias de cada um dos membros e do diálogo estabelecido, que conduziram a uma justificação comum, sintetizada no comunicado público emitido sobre o assunto".

Depois do parecer prévio vinculativo do ministro das Finanças ao nome Ana dos Santos Dias (que transita da administração anterior), que fica com o pelouro financeiro, "houve aprovação por unanimidade, do projeto estratégico 2021-2023, que levou à indigitação, também por unanimidade" dos três membros da nova administração, em 26 de abril.

[Notícia atualizada às 18h05]

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