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"Cada ato de corrupção é a continuidade de um crime e deve ser combatido"

Francisco Louçã comentou, esta sexta-feira, a decisão de Ivo Rosa de dar como prescritos os crimes de corrupção da Operação Marquês.

"Cada ato de corrupção é a continuidade de um crime e deve ser combatido"

Francisco Louçã analisou, esta sexta-feira, no seu espaço habitual de comentário, na SIC Notícias a Operação Marquês e a decisão do juiz Ivo Rosa de dar como prescritos todos os crimes de corrupção associados ao antigo primeiro-ministro José Sócrates.

O conselheiro de Estado começou por salientar que "compreende-se" que a Defesa do antigo governante peça a nulidade da decisão do juiz Ivo Rosa em função da "estratégia" adotada e que também é compreensível que o Ministério Público (MP), "que viu recusadas as três principais partes da acusação sobre a corrupção, procure esta anulação".

"A verdade é que, por uma razão e pela outra, a decisão sobre a eventual anulação da decisão de Ivo Rosa será a primeira batalha jurídica sobre a continuidade ou não da sua deliberação e depois haverá ainda outros recursos sobre outras matérias e esse é o processo normal", realçou Louçã.

Contudo, esta decisão do magistrado responsável por julgar o caso, na opinião do fundador do Bloco de Esquerda, tem dois aspetos "importantíssimos", que podem acatar "mais consequências": "A escolha de Ivo Rosa de não prosseguir com as acusações por delitos fiscais porque sempre que haja qualquer razão para fazer uma investigação sobre rendimentos não declarados, deve ser avaliado também o significado que a ilicitude fiscal representa ou não" e o "entendimento de que um crime de corrupção, que tem um prazo longo (de 15 anos), deve ser reportado à data do contrato original e não à dos pagamentos que decorrem desse contrato".

"Que tenha de haver uma prescrição eu compreendo [...]. O problema é que a interpretação do juiz Ivo Rosa e do Tribunal Constitucional dessa secção - mas não do Supremo - , é que se tiver havido um contrato de corrupção, ele terá ocorrido por volta de 2005 e, mais de 15 anos depois, já cessou qualquer efeito criminal. Acho que isso é inadmissível, é inaceitável", atirou Francisco Louçã, acrescentando que, se se provasse que estes crimes tinham ocorrido, esta prescrição "não tinha rigorosamente sentido nenhum", porque, alegadamente, os pagamentos do 'contrato' foram feitos "em 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011".

Perante isto, o bloquista defende que o MP "faz muito bem" em contestar judicialmente a decisão do juiz Ivo Rosa. Apesar de, recorda, "o MP já tenha usado esse argumento de evocar a prescrição no caso dos submarinos"

"Na altura o prazo era menor, mas o Ministério Público disse que não investigava o caso dos submarinos, apesar de haver um condenado na Alemanha, por ser corruptor, porque já tinha passado o prazo do contrato em Portugal, mesmo que os pagamentos tivessem continuado", lembrou Louçã.

Antes de terminar a análise ao tema, o comentador frisou que o entendimento que o MP tem agora "é o mais razoável para o combate à corrupção" pois "cada ato de corrupção é a continuidade de um crime e, portanto, deve ser combatido na totalidade".

Leia Também: Distribuição do caso Marquês. Sócrates quer constituir-se assistente

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