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Não responder aos Censos? Coimas podem ir até aos 50 mil euros

Há quatro comportamentos que podem 'valer' uma contraordenação - e a respetiva multa. Fique a par.

Não responder aos Censos? Coimas podem ir até aos 50 mil euros

As cartas com os códigos para responder aos Censos 2021 já começaram a chegar às casas dos portugueses desde o passado dia 5 de abril e, já na próxima segunda-feira, dia 19, tem início o prazo de resposta a esta consulta e recenseamento da população em Portugal. Mas e se não responder? 

Fique a saber que não responder ou fazê-lo deliberadamente com dados incorretos pode levar a pesadas multas.

De acordo com o decreto-lei relativo aos Censos 2021 - que pode consultar aqui na íntegra - há quatro comportamentos que  'valem' uma  contraordenação. 

São eles: 

  • "O não fornecimento da informação solicitada pelo INE, I. P.;
  • O fornecimento de informações inexatas, insuficientes ou suscetíveis de induzir em erro;
  • A oposição às diligências das pessoas envolvidas nos trabalhos de recolha dos Censos 2021;
  • A recusa de acesso à informação administrativa referida no artigo 18.º (sobre 'acesso a dados administrativos e proteção de dados pessoais')".

"Às contraordenações previstas no artigo anterior", é referido no mesmo decreto, "aplicam-se as coimas e regime constante dos n.º 2 a 6 do artigo 27.º
da Lei n.º 22/2008 [Lei do Sistema Estatístico Nacional] e, subsidiariamente, o regime do ilícito de mera ordenação social". 

Neste artigo é especificado no número 2 que "as contra-ordenações previstas [...] são punidas com coima de 250 a 25 000 euros ou de 500 a 50 000 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva".

"Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos para metade", descreve-se ainda, sendo que "pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo".

De recordar que os cidadãos devem preencher os Censos "preferencialmente pela internet" através do site - https://censos2021.ine.pt/, mas também o podem fazer através do telefone - 21 054 20 21 -, que, além de ser uma linha de apoio permite, pela primeira vez, responder ao inquérito. 

O Instituto Nacional de Estatística prevê que a recolha de dados do Censos 2021 fique completa no fim de junho e em agosto sejam lançados os primeiros resultados

Leia Também: Que datas? Como preencher? Eis as respostas sobre os Censos 2021

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