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Bloco exige acesso a relatório sobre manifestação de polícias
O Bloco de Esquerda apresentou hoje um requerimento para o envio ao parlamento do relatório da Inspeção-geral da Administração Interna sobre a manifestação das forças de segurança de novembro do ano passado, que invadiu as escadarias da Assembleia.
© DR
O gabinete do ministro da Administração Interna justificou o não envio do documento por se encontrar protegido por 'natureza secreta', dado que decorrem procedimentos disciplinares, num argumento que foi hoje reiterado pela maioria PSD/CDS-PP na comissão de Assuntos Constitucionais.
"Atente-se que esta recusa, cujos fundamentos não são credíveis, inibe a Assembleia da República de exercer plenamente as suas funções de fiscalização do Governo relativamente à avaliação e consequências da atuação dos manifestantes", argumenta o Bloco no requerimento subscrito pela deputada Cecília Honório.
Cecília Honório sublinha que, no passado, a comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, "teve já acesso a matérias de acrescida sensibilidade, como documentação protegida por 'segredo de Estado'".
A maioria PSD/CDS-PP chumbou hoje um requerimento do PCP para que o ministro da Administração Interna fosse ouvido sobre os acontecimentos de 21 de novembro, um pedido que o BE apoiou.
O deputado bloquista Luís Fazenda considerou hoje na primeira comissão que as explicações do ministro são "de elementar necessidade democrática" e argumentou que as questões disciplinares têm uma sede própria, que não é a do "apuramento das responsabilidades políticas".
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