A proposta de lei das GO 21-25, aprovada quinta-feira em Conselho de Ministros, prevê ainda "o alargamento do Regime de Contrato Especial e a conclusão do estudo de viabilidade sobre a criação de um quadro permanente de praças no Exército e na Força Aérea", bem como "concluir a reforma do Sistema de Saúde Militar e finalizar o projeto do Campus de Saúde Militar".

Segundo o quadro dos limites de despesa por missão de base orgânica, o item da Defesa Nacional tem como tetos: 2.477,1  milhões de euros (2021), 2.514,3 (2022), 2.552 (2023), 2.590,3 (2024) e 2.629,1 (2025).

"Ao mesmo tempo, é necessário prosseguir a adaptação da Defesa Nacional e a transformação das Forças Armadas, por forma a responder tanto aos desafios da inovação tecnológica cada vez mais acelerada, incluindo as novas ameaças decorrentes da utilização abusiva do ciberespaço, como aos compromissos assumidos com os nossos aliados", lê-se no documento.

O texto salienta a "importância" das "novas soluções de recrutamento, retenção e requalificação, incluindo de civis, pela Defesa Nacional, a par da aposta na formação, permitindo dar resposta nomeadamente às exigências de áreas tecnologicamente mais densas, como a ciberdefesa e o domínio espacial".

"Pretende-se estabelecer e operacionalizar uma Estratégia Nacional de Ciberdefesa, que passará pela definição de uma campanha de recrutamento direcionada para a captação de recursos, pela edificação de um sistema de formação de qualidade e autossustentado e pelo desenvolvimento de parcerias com instituições académicas com formação nesta área, bem como com as empresas, com vista ao desenvolvimento de soluções tecnológicas adequadas à missão das Forças Armadas", deseja o executivo.

O Governo quer também promover "a implementação da primeira Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço, edificando as capacidades relevantes à ação neste domínio de operações e estimulando a integração da Defesa Nacional nas iniciativas em curso no nosso país e no âmbito da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte) e da UE (União Europeia)".

"Dando resposta às necessidades da população, será reforçada a capacidade própria de meios aéreos de combate aos incêndios rurais, com a aquisição de seis helicópteros ligeiros, seis helicópteros médios e dois aviões bombardeiros anfíbios pesados, aproveitando a alavancagem financeira do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e do programa "RescUE", que, conjugados com os meios aéreos locados, constituirá o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR)", lê-se.

É intenção do executivo materializar o "Atlantic Center" (Centro Atlântico), previsivelmente em funcionamento em 2022 na ilha Terceira, Açores, para promover "o envolvimento de um conjunto de países atlânticos, com vista ao estabelecimento de uma organização internacional que agregue o Atlântico Norte e o Atlântico Sul, num compromisso para garantir a segurança e a defesa do Atlântico".

O documento define Portugal como "Estado soberano democrático e euro-Atlântico", com prioridade à segurança e defesa "dos portugueses, onde quer que estejam, e segurança regional e global em colaboração com aliados e parceiros".

"A nível bilateral, importa destacar o papel da política de cooperação no domínio da Defesa, principalmente no relacionamento com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e com a República Democrática de Timor-Leste" (...), sendo "fundamental continuar a investir em meios e equipamentos, bem como na valorização da carreira militar, para que as Forças Armadas possam cumprir cabalmente as suas missões, sejam um eficaz garante último da segurança e do bem-estar da população e atuem como uma reserva estratégica indispensável à resiliência do Estado face a emergências complexas", segundo as GO.

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