Numa carta enviada a Marcelo Rebelo de Sousa, mais de 180 organizações nacionais e internacionais apelam ao Presidente a República para promulgar os diplomas que efetivam as medidas aprovadas em 25 de março em Conselho de Ministros que visam o bem-estar animal.

Em causa está a decisão de passar a tutela dos animais de companhia -- incluindo dos animais errantes -- para a alçada do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, mais concretamente para o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).

Até aqui, esta era uma competência da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e do Ministério da Agricultura.

As medidas aprovadas incluem também o provedor do animal, o plano de formação nacional, a criação do Animal Welfare Act e a estratégia para os animais errantes e para os fenómenos de acumulação de animais.

Na carta, as associações signatárias congratulam-se com as medidas que, no seu entendimento, "demonstram que as problemáticas dos animais errantes e do bem-estar animal começam finalmente a ser encarados de uma forma séria em Portugal".

No entanto, as associações consideram que as medidas continuam "a não incluir outros animais, como os explorados na produção pecuária, touradas e usados na indústria de entretenimento, que "continuam a sofrer diariamente abusos sem qualquer proteção, o que não é aceitável nem coerente, visto serem, também eles, animais sencientes".

Nesse sentido, pedem que as medidas sejam colocadas em prática rapidamente e que se "se continue a caminhar para um verdadeiro estádio de proteção animal que abranja todos os animais sencientes".

Numa nota, Alexandra Pereira da Liga Portuguesa de Defesa dos Animais(LPDA) salienta que esta carta tem como principal objetivo pedir ao Presidente da República "que, no exercício das suas competências constitucionais, se abstraia das influências dos lobbies da indústria de produção animal, da tauromaquia e da caça e promulgue estes diplomas, permitindo uma evolução civilizacional há muito exigida pela sociedade portuguesa".

De acordo com a LPDA, "é fulcral" que o Presidente da República "valorize a experiência e a visão das associações da sociedade civil que, há décadas, têm estado no terreno, na linha da frente e praticamente em exclusivo, a lidar com as problemáticas do bem-estar animal".

No âmbito das medidas anunciadas em 25 de março está também prevista a criação de uma estratégia nacional para os animais errantes, uma rede nacional de respostas para acolhimento temporário, um programa nacional de adoção de animais de companhia e um guia de procedimentos para gerir situações de acumulação de animais.

O Governo tem ainda previsto realizar ações de formação com os municípios, criar um Registo Nacional de Associações Zoófilas e instituir um prémio nacional para as melhores práticas em bem-estar dos animais de companhia.

De acordo com uma nota do Governo, "competirá ao ICNF definir, executar e avaliar políticas de bem-estar, detenção, criação, comércio e controlo de animais de companhia, medidas a desenvolver em articulação com as entidades relevantes, em especial com os municípios e com as associações zoófilas".

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