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CPPC exige que Governo assine tratado de proibição de armas nucleares

O Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) exigiu hoje ao Governo a assinatura e a ratificação do Tratado de Proibição de Armas Nucleares, previsto na Constituição, estando em curso uma petição nesse sentido.

CPPC exige que Governo assine tratado de proibição de armas nucleares
Notícias ao Minuto

20:49 - 14/04/21 por Lusa

País CPPC

A exigência foi feita pela presidente da direção do CPPC, Ilda Figueiredo, numa intervenção e, depois, em declarações à agência Lusa, no "Ato Público Pela Paz -- Paz Sim, NATO Não", que decorreu ao final da tarde na praça do Martim Moniz, em Lisboa, na presença, à chuva, de cerca de uma centena de ativistas, que respeitaram o distanciamento social e todos com máscaras.

"A petição para a assinatura e ratificação do tratado de proibição das armas nucleares é uma exigência que fazemos ao Governo português. Ainda não o fez, embora mais de 50 países já o tenham feito, nalguns casos até já entrou em vigor. Infelizmente, o Governo português, apesar de a nossa Constituição, no artigo 7.º, defender claramente o desarmamento nuclear, o desarmamento geral, universal, simultâneo e controlado, ainda não assinou e queremos que assine e ratifique o tratado", disse Ilda Figueiredo.

Para a também atual vereadora da câmara municipal do Porto, onde idêntica iniciativa decorrerá quinta-feira, a razão para a realização do ato púbico é "mobilizar para a defesa da paz" num momento "tão complicado e complexo", em que se "mantêm bloqueios, sanções, se ameaça novos países, crescem tensões e até se está a exigir que a NATO tenha uma maior intervenção".

"Há também que dizer que os Estados membros devem pagar pelo menos 2% do PIB [para a Organização do Tratado do Atlântico Norte], quando essa força, esse dinheiro, esses meios e essa dinâmica devia ser destinada para fazer face à pandemia [de covid-19], para apoiar os povos, para reforçar as medidas de saúde, a coesão social, para fazer frente às graves desigualdades sociais, à fome e à miséria que aí estão", explicou.

"Por isso, estamos a dizer que se alterem estas políticas e que se cumpra o Direito Internacional, os objetivos da Carta das Nações Unidas, que não continuem a agravar o militarismo, o reforço do militarismo, a provocar novas guerras. Antes pelo contrário, devem sim apostar na solidariedade, na cooperação e na resposta aos problemas dos povos", acrescentou.

Para Ilda Figueiredo, a paz é uma "questão essencial" para a "sobrevivência da humanidade, o bem mais precioso para a defesa da humanidade".

Questionada pela Lusa sobre qual é a alternativa à NATO, cuja extinção defende, e face ao colapso do Pacto de Varsóvia, Ilda Figueiredo, realçou que a saída está definida na ata final da Conferência de Helsínquia, de 1975, que aponta um caminho para a segurança e cooperação na Europa.

"A Constituição de República Portuguesa defende a dissolução dos blocos político-militares, tal como a Carta das nações Unidas. As pessoas esquecem-se disso. Isso não aconteceu. Na Europa, a ata final da Conferência de Helsínquia, de 1975, aponta um caminho para a segurança e cooperação na Europa e é esse caminho que deveria ser seguido", afirmou.

O tratado definiu a igualdade soberana e o respeito pelos direitos inerentes à soberania, a abstenção da ameaça ou uso da força, a inviolabilidade das fronteiras, a integridade territorial dos Estados, a procura de soluções pacíficas para divergências, a não intervenção nos assuntos internos, o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou crença, a igualdade de direitos e autodeterminação dos povos, a cooperação entre os Estados e o cumprimento de boa-fé das obrigações de Direito Internacional.

No "ato público", que decorreu sem incidentes, participaram 24 organizações da sociedade civil, tendo sido destacadas a repressão e as sanções económicas ocidentais a países como a Cuba, Venezuela, entre outros, bem como exigido o reconhecimento, por Portugal, do Estado palestiniano.

Os manifestantes empunharam bandeiras e tarjas com frases como, entre outras, "Pela paz, pela segurança, pelo futuro da humanidade", "Pela Paz sim, NATO não", "Pela soberania, pela não ingerência".

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