As anunciadas alterações à Lei de Defesa Nacional e à Lei Orgânica de Bases da Organização das FA (LOBOFA) já foram debatidas em Conselho de Ministros, mas ainda estão por aprovar, tendo sido já alvo de mexidas cirúrgicas. O pacote legislativo pode vir a ser aprovado já esta quinta-feira, mas nenhuma fonte oficial do executivo se compromete com datas, alegando o melindre da matéria, razões de segurança de Estado e a dinâmica das negociações ainda em curso.

O ministro da Defesa Nacional (MDN) assumiu a intenção numa entrevista à agência Lusa em meados de fevereiro, prevendo que o parlamento, onde é necessária maioria qualificada de dois terços para o efeito, começasse a debater o assunto em março.

O ponto de maior polémica tem sido a centralização de poderes no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) para "maior eficácia do comando operacional conjunto, permitindo coordenar melhor os meios navais, terrestres e aéreos e, cada vez mais, também os espaciais e cibernéticos".

Apesar de responsáveis do PSD já terem assumido estar globalmente de acordo com a reforma, muitos antigos responsáveis militares, incluindo o antigo chefe de Estado Ramalho Eanes, têm vindo a criticar publicamente as ideias do executivo socialista e aquilo que consideram ser "atropelos" à instituição militar, sua "unidade, continuidade e personalidade", especialmente a autonomia de Marinha, Exército e Força Aérea e o precioso equilíbrio de poderes.

Ainda esta terça-feira, Gomes Cravinho reuniu-se virtualmente com representantes de PSD e PCP, incluindo deputados, já depois de uma ronda de três encontros com o os chefes dos três ramos e o atual CEMGFA, almirante Silva Ribeiro. Segundo fonte conhecedora do processo, os chefes de Estado-Maior de Marinha, Exército e Força Aérea terão conseguido algumas alterações aos propostas do executivo.

Assim, "houve pequenos ajustamentos ao inicialmente proposto" e, ao invés passarem a contactar quase que exclusivamente com o CEMGFA, os três chefes terão conseguido manter o despacho em certas matérias junto do ministro, designadamente no que respeita a Lei de Programação Militar (LPM) e Lei de Infraestruturas Militares (LIM).

A mesma fonte adiantou que se conseguiu "resgatar o poder deliberativo do conselho de chefes (Conselho de Chefes de Estado-Maior, CCEM), por exemplo.

Numa nota de resumo das medidas entregue à Lusa aquando da entrevista de fevereiro, Gomes Cravinho assumiu que "os chefes mantêm-se como conselheiros do MDN, no âmbito do Conselho Superior Militar", mas "deixam de despachar diretamente com o MDN, passando a depender do CEMGFA para questões militares". O CCEM "passa a órgão de consulta do CEMGFA, perdendo as suas funções deliberativas", lia-se.

"Vários países com dimensão parecida à de Portugal (...) optaram por um Estado-Maior único ou um Estado-Maior Conjunto reforçado, mantendo pequenos Estados-Maiores nos ramos para apoio à decisão", justifica-se no documento, onde se diz ainda que "outros países com efetivos mais numerosos optaram por reformas mais graduais, mas sempre no sentido de reforçarem a dimensão conjunta e os chefes dos Estados-Maiores ficarem sob dependência direta do CEMGFA".

Porém, num artigo publicado há duas semanas no jornal semanário Expresso, Gomes Cravinho negou que "os chefes dos ramos deixarão de despachar diretamente com o ministro, que as identidades dos ramos e a proximidade entre comandantes e comandados serão diminuídas" e que "o prestígio dos chefes será abalado", embora mostrando-se contra "resistências corporativas" e "mistificações e caricaturas".

Na mesma publicação e com o subversivo título "'Yes, Minister'... das Forças Armadas", o almirante Melo Gomes, ex-chefe de Estado-Maior da Armada (Marinha), caricaturava o relacionamento entre governante e CEMGFA, lamentando que, "à falta de melhores reformas (...) nos diversos setores da governação, 'revoluciona-se' as FA, não para fazer face à escassez de efetivos (...), não na discriminatória disparidade de vencimentos (...); a 'revolução', ao invés, far-se-á copiando -- mal - o que existe nas FA de referência" na Europa Ocidental e América do Norte.

Durante aquela semana, no jornal diário Público, tinha sido o general Garcia Leandro, ex-Governador de Macau e antigo vice-chefe do Estado-Maior do Exército, a tecer violentas críticas ao plano governamental, chegando mesmo a sugerir que o os chefes dos três ramos já haviam perdido a confiança no atual CEMGFA.

Por seu lado, sargentos e praças, através de comunicado da associação profissional dos primeiros e num editorial da edição de abril da revista oficial dos segundos, também se mostram contrários a mexidas legislativas que não visem a valorização de carreiras, salários e o aumento de efetivos.

"Sabendo que as maiores dificuldades se situam na base da estrutura, é com perplexidade que assistimos a esta insistência, e até a alguma incompreensível pressa, em pretender fazer alterações no topo da dita estrutura. Quando se sabe que os alicerces e as paredes do edifício estão em muito mau estado, porquê, então, insistir em querer mudar a estrutura do telhado?", lê-se em comunicado da direção da Associação Nacional de Sargentos (ANS), onde se questiona: "será incompetência ou falta de vontade? Incompetência, parece não ser o caso!!!".

No editorial da "Há Praças", que enaltece o trabalho dos militares na linha da frente do combate à pandemia de covid-19, lê-se que "é necessário que as FA não sejam apenas reconhecidas nestas situações de emergência nacional".

"Para que os militares possam dar resposta assertiva nesta como nas demais situações de crise, é urgente dar dignidade a todos eles, nomeadamente no que diz respeito  promoções atempadas (...), que se revejam as tabelas salariais, reconhecimento aos homens e mulheres que prestam serviço nas FA", defende-se no texto.

O Presidente da República e Comandante Supremo das FA já desejou que a reforma das FA tenha sucesso, com "arrojo e bom senso", e seja seguida por "renovada reflexão sobre o Conceito Estratégico de Defesa Nacional", dada a "alteração em curso geopolítica e no domínio da defesa e da segurança a nível global, a nível europeu, e com incidência a nível nacional".

Há três semanas, Marcelo Rebelo de Sousa reuniu o Conselho de Estado, pela primeira vez neste seu segundo mandato, precisamente sobre o assunto, convidando o MDN para o encontro, mas não foram reveladas quaisquer conclusões.

Antes, também reuniu o Conselho Superior de Defesa Nacional, onde além dos responsáveis militares têm igualmente assento membros do Governo e dos executivos das regiões autónomas de Açores e Madeira, e foi dado "parecer de princípio favorável aos projetos em questão" pelos conselheiros.

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