No âmbito de audições em comissão parlamentar sobre a Lei de Base Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento Território e de Urbanismo, o urbanista alertou que as expropriações podem levar a um "jogo perverso" no ordenamento do território.

A nova lei tem a intenção, segundo este especialista, de alterar paradigmas, mas tem aspetos mais confusos que o anterior quadro legal, ao questionar se as "áreas urbanizáveis se mantém" ou "estarão encobertas".

A "lei não fica clarificada mesmo para pessoas que sabem ler leis", comentou.

Sidónio Pardal recordou que o direito reconhecido ao particular, desde 1965, pode decidir se os terrenos "valem tostões ou milhões".

O especialista saudou que haja um estudo económico e financeiro previsto no diploma, para que não se ignorem os efeitos do planeamento no mercado imobiliário.

Por seu turno, o bastonário da Ordem dos Engenheiros, Carlos Matias Ramos, chamou a atenção para as consequências, que podem passar por "potenciais perdas", devido à alteração da classificação de solos, prevista na proposta de lei, uma vez que deixa de existir a categoria de urbanizável.

Este responsável instou a uma maior clarificação de conceitos como a regeneração urbana.

O dia de audições iniciou-se com Ana Isabel Queiroz do Vale, da Ordem dos Arquitetos, que sublinhou que uma lei de bases deve ser "estável" e que deveria ter explicitados os conjuntos de direitos e de obrigações do solo.

Aos deputados, a arquiteta referiu, ainda, que hoje em dia as autarquias têm duas opções quando se deparam com um particular que se recusa a aplicar os planos: "ou expropria ou espera".

A responsável explicou que a figura de venda forçada no projeto de diploma garante, assim, ao município que quem compra o terreno fica obrigado a concretizar a decisão tomada.

À tarde, os deputados vão ouvir a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), que fez chegar ao Parlamento um documento, no qual questiona se esta é a melhor forma de rever a lei de bases.

Para a confederação, não se devem apresentar "leis que pressupõem outras leis", recordando que à Lei de Bases se vão juntar diplomas adicionais, como os regimes de urbanização e da edificação, dos instrumentos de gestão territorial e o cadastral.

A CPCI defende, também, que a reabilitação e regeneração urbanas "não se impõem por decreto", mas devem ser exigidas pelo mercado, investidores e famílias.

"Consideramos que os esforços do Governo deveriam estar centrados na criação de mecanismos e das ferramentas essenciais à dinamização da reabilitação urbana", lê-se na posição enviada aos deputados.

Entre esses instrumentos estão efetiva redução das taxas urbanísticas e criação de incentivos e linhas de crédito específicas.