"O Pacto não é uma tentativa da União Europeia (UE) ou da Comissão Europeia de fazer respeitar os direitos humanos, não é. É uma tentativa de criar um documento que não agrada a ninguém, mas que toda a gente possa, se calhar, aceitar", afirmou à Lusa Miguel Duarte, que esta semana foi ilibado pela justiça italiana da acusação de auxílio à imigração ilegal após ter participado, como tripulante de um navio de uma organização não-governamental (ONG), em missões de resgate humanitário no Mediterrâneo.

O novo Pacto para as Migrações e Asilo, apresentado pela Comissão Europeia em setembro de 2020, está atualmente em debate no seio dos 27 Estados-membros da UE.

Para Miguel Duarte, o documento tem várias lacunas e uma delas é o facto de "não fazer nenhuma referência à criminalização das ONG".

"Como podemos avançar numa questão de direitos humanos, quando as pessoas que estão lá a defendê-los continuam a ser criminalizadas e a Comissão Europeia não diz nada em relação a isso", reforçou.

Por outro lado, acrescentou o ativista, o pacto "não obriga ninguém, não obriga nenhum país a acolher pessoas", nomeadamente aquelas que se inserem na definição de refugiados.

"Estamos a falar de uma obrigação que é conferida a estes Estados pelos acordos e convenções que assinaram", mencionou o elemento da associação Humans Before Borders, acrescentando: "Estamos a tentar assinar um pacto que nem sequer pede aos países que respeitem as convenções que assinaram".

De acordo com Miguel Duarte, a Humans Before Borders já teve a oportunidade de conversar com membros do Parlamento Europeu sobre o documento e de discutir "a fundo algumas questões relativas ao pacto".

"Não tenho nenhuma esperança de que este pacto traga algo de bom aos direitos humanos na Europa. Tenho esperança é no poder, na força e na pressão da sociedade civil para mudar alguma coisa a longo prazo", admitiu o ativista.

Na semana passada, a Alta-Comissária da ONU para os Direitos Humanos denunciou que os governos europeus estão a restringir, nomeadamente judicialmente, a atividade das organizações que resgatam migrantes no Mediterrâneo, uma atitude que classificou como "preocupante".

"Preocupa-me que medidas tomadas por vários países europeus estejam a restringir o trabalho de organizações que protegem os direitos dos migrantes e lhes prestam uma assistência que salva vidas", lamentou na altura Michelle Bachelet.

Segundo dados citados pela representante, provenientes da própria UE, cerca de 50 processos criminais e administrativos contra ONG humanitárias envolvidas no resgate e salvamento de migrantes no mar Mediterrâneo foram iniciados por países como Alemanha, Grécia, Itália, Malta, Países Baixos e Espanha desde 2016.

A maioria destes casos ocorreu em Itália e uma grande parte foi registada desde 2019, de acordo com os mesmos dados.

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