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Petição para que pornografia não consentida seja crime público já na AR

A petição, que já conta com quase 8.500 assinaturas, será ainda reforçada no Parlamento por um projeto lei submetido pela deputada não-inscrita Cristina Rodrigues.

Petição para que pornografia não consentida seja crime público já na AR
Notícias ao Minuto

12:20 - 23/02/21 por Mafalda Tello Silva 

País Abaixo-assinado

Em nome de "uma sociedade mais justa, abolista de crimes sexuais e protetora da vítima", foi entregue, esta terça-feira, na Assembleia da República, a petição 'Pornografia partilhada de forma não consentida: Crime Público', informou, em comunicado, Mariana Fernandes, criadora do movimento 'Corta A Corrente'.

O documento - que já conta com quase 8.500 assinaturas, o número mínimo de assinaturas requeridas para apreciação em plenário - quer que a pornografia não consentida passe a ser crime público, "permitindo que qualquer pessoa possa fazer uma queixa-crime de casos de partilha de conteúdo danoso" na internet.

"Numa amostra de 1.244 sobreviventes de pornografia não consentida, 50% tiveram o seu nome completo e o link das suas redes sociais a acompanhar as fotografias e 20% tiveram ainda os emails e morada publicitados. A 'revenge porn' é um crime que está dentro da pornografia não consentida e que diz respeito ao uso do conteúdo por vingança, geralmente de ex-parceiros românticos", é explicado no abaixo-assinado.

A petição lembra também que "a partir do momento que uma fotografia é postada online, é muito difícil removê-la da internet, o que significa que o dano é continuo e a longo prazo": "As imagens são vistas pelo público geral, incluindo a família da vítima, os seus amigos, parceiros românticos e colegas de profissão, por isso as consequências para as vítimas são dramáticas".

O documento entregue hoje no Parlamento será ainda reforçado pelo projeto de lei submetido, no dia 8 de fevereiro, no hemiciclo, pela deputada não-inscrita Cristina Rodrigues, "que reforça a liberdade e autodeterminação sexual criminalizando a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou acto sexual, que acompanha as reivindicações constantes da petição".

Ainda segundo a referida nota, a antiga parlamentar da bancada do PAN contactou ainda os movimentos 'Corta A Corrente' e o '#Não Partilhes', bem como a psicóloga sexóloga Tânia Graça para propor "a realização de uma campanha virtual de angariação de assinaturas para a petição e um debate digital na rede social Instagram aberto à comunidade", no qual fossem "abordadas todas as problemáticas que estão associadas a esta realidade".

'Corta A Corrente' e '#Não Partilhes' são movimentos criados online que condenam e combatem a divulgação de conteúdos sexuais ou íntimos, por terceiros, sem consentimento da pessoa protagonista. Este é um fenómeno que se tem vindo a agravar nos últimos tempos, especialmente nas redes sociais, sendo que, na maioria dos casos, as vítimas são mulheres. O Código Penal Português já prevê a punição pela pornografia não consentida no artigo 199º, sendo que o artigo 197º determina uma maior punição consoante exista publicação na Internet ou não. Contudo, como também é referido na petição, "tal como noutros crimes sexuais, a nossa cultura continua a culpabilizar gravemente a vítima, que raramente acaba por denunciar os casos na polícia".

Leia Também: CDS propõe agravamento de penas para crimes de pornografia infantil

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