Numa audição na comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, António Ventinhas reiterou a discordância do sindicato sobre a diretiva da Procuradora-geral da República (PGR), Lucília Gago, dizendo que esta permite a interferência política na investigação criminal e lembrando que o estatuto do Ministério Público (MP) já tem mecanismos que podem ser utilizados pelos superiores hierárquicos durante os processos.

"Esta diretiva foi feita para a permissão de ordens em concreto, com a interferência em concreto nos processos. É uma realidade nova que passa a estar consagrada através de um instrumento hierárquico e é por essa razão que temos feito oposição, por entendermos que esta norma é ilegal e viola o Estatuto e o Código de Processo Penal", reiterou o dirigente sindical.

Para o sindicato, há questões que não podem ser decididas "por um ato administrativo da PGR", alegando que a decisão da PGR configura uma "usurpação de poderes", já que "se substituiu ao legislador".

Segundo o presidente do SMMP, "a intervenção a todo o tempo do superior hierárquico, como defende a deputada Cláudia Santos (PS), não é o modelo português de processo penal e não está previsto e iria causar uma perturbação enorme no processo e paralisar por completo os processos".

Em resposta à deputada do PSD Mónica Quintela, que o questionou sobre como eram dadas as ordens ou instruções do superior hierárquico antes da existência da diretiva, António Ventinhas referiu que "não eram admissíveis ordens desta natureza".

No estatuto do MP, acrescentou, está previsto que "o superior hierárquico possa fazer duas coisas: avocar o processo, despachá-lo para si próprio ou então propor a sua distribuição a outro magistrado se não estiver a concordar com a linha de atuação", justificando, assim, que já existem mecanismos para intervenção superior.

António Ventinhas lembrou que sempre houve reuniões de coordenação entre os magistrados e os seus superiores, nas quais eram definidas estratégias comuns e que esta diretiva foi elaborada para que houvesse uma intervenção direta nos processos.

Outro dos assuntos falados na audição foi o processo de escolha do procurador europeu, tendo António Ventinhas dito que o sindicato está preocupado que "possa haver espaços de politização de cargos de magistrados".

"Quer o membro da Eurojust, que é nomeado diretamente pelo Governo e é uma má decisão, quer este processo de nomeação do procurador europeu, em que também há uma forte intervenção do executivo quer a escolha do próprio PGR, na qual também intervém o executivo, são situações que podem levar à politização do MP e da investigação criminal e entendemos que estes modelos devem ser discutidos", considerou.

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