Didier Reynders falava por videoconferência numa audição conjunta entre a Comissão dos Assuntos Constitucionais e a Comissão dos Assuntos Europeus a propósito do primeiro Relatório sobre o Estado de direito na União Europeia (UE), publicado pela Comissão Europeia em setembro de 2020, no qual se verificou a necessidade de uma maior eficiência do sistema judicial e de um melhor combate à corrupção em Portugal.

"Temos de continuar a trabalhar para melhorar a transparência na esfera pública. É verdade que há muito a fazer em Portugal em relação ao regulamento dos 'lobbies', a uma melhor especialização dos juízes e procuradores no combate à corrupção e ao crime financeiro", apontou o comissário europeu, que falava perante os deputados de ambas as comissões parlamentares.

Didier Reynders lembrou que "o 'lobbying' continua por regularizar em Portugal", pelo que "deve ser organizado um tipo de regulamentação" desta atividade "por parte dos vários partidos, membros do Governo, etc.".

O comissário reiterou o que disse numa entrevista à Lusa quanto à necessidade de Portugal alocar os recursos necessários à formação e digitalização do sistema judicial para o combate à corrupção.

Neste sentido, apelou ao Governo português para fazer uso do instrumento financeiro 'Next Generation EU', no valor de 750 mil milhões de euros, para "financiar alguns investimentos em ferramentas digitais do sistema de justiça".

Além disso, o responsável pela pasta da Justiça na Comissão Europeia lembrou que neste relatório estão também "exemplos das melhores práticas" dos 27 em diversos domínios, convidando o Governo a "ver quais as melhores práticas" ao nível do combate à corrupção e da eficiência do sistema judicial para "tentar melhorar a situação em Portugal".

Numa intervenção durante a audição, o deputado do PCP Bruno Dias demarcou-se deste relatório, considerando que "os mecanismos de controlo que estão na sua base" constituem um "assalto à soberania dos Estados-membros".

Em resposta ao deputado do Partido Comunista, o comissário europeu afirmou que este relatório "não tem quaisquer sanções" aos Estados-membros, constituindo "apenas um apelo ao diálogo" com os 27, no sentido de "pedir uma melhoria" da situação do Estado de direito nos países que compõem o bloco comunitário.

O Relatório sobre o Estado de Direito na União Europeia, publicado pela Comissão Europeia em setembro de 2020, apresenta uma síntese da situação do Estado de direito na UE e uma avaliação da situação em cada Estado-membro.

O estado de direito contempla princípios como um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista, a segurança jurídica, a proibição do exercício arbitrário do poder executivo, a tutela jurisdicional efetiva por tribunais independentes e imparciais e a fiscalização jurisdicional efetiva, incluindo o respeito dos direitos fundamentais, assim como os princípios da separação de poderes e da igualdade perante a lei.

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