A proposta preconiza uma alteração ao regulamento daqueles AT, que atualmente diz que se destinam a acolher vítimas de violência doméstica em processo de autonomização e que sejam provenientes de casas-abrigo da rede nacional de apoio às vítimas.
Com a alteração hoje aprovada, o regulamento vai eliminar a obrigatoriedade de as vítimas serem provenientes das casas-abrigo.
"A atual redação cumulativa do regulamento limita o acesso, não permitindo que todas as vítimas possam aceder àquele equipamento", lê-se na proposta.
A proposta sublinha que a Associação de Apoio à Vítima de Braga revelou recentemente os números de 2019, que apontam para 6.486 atendimentos a 900 vítimas de 2.166 crimes.
Destes, 1.680 crimes são relativos a violência doméstica e perpetrados pelo cônjuge ou companheiro, em residência partilhada com o autor do crime em 64,1 por cento dos casos.
Acrescenta que em 2020 morreram 31 mulheres, seis homens e uma criança vítimas de violência doméstica e que os números relativos ao confinamento da primavera revelam que os pedidos de ajuda "aumentaram 180%" face ao período homólogo de 2019.
"O contexto de dependência económica por parte das vítimas vai perpetuando a relação abusadora e adia o abandono da residência partilhada com o agressor", diz ainda a proposta, para justificar a necessidade de democratizar o acesso das vítimas aos apartamentos de transição.
O executivo aprovou, por unanimidade, a revisão do regulamento proposta pelo PS, mas o presidente da Câmara, Ricardo Rio, eleito pela coligação PSD/CDS/PPM, sublinhou que essa revisão vai esperar pelas conclusões de uma auditoria que está a ser feita a todas as estruturas de acolhimento do país.
"Com base no relatório dessa auditoria, será feita uma revisão única", referiu o autarca.
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