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ASFIC/PJ alerta que OE2021 compromete eficácia da PJ e segurança do país

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ) avisou hoje que o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) "não vai satisfazer as necessidades urgentes" da Polícia Judiciária (PJ).

ASFIC/PJ alerta que OE2021 compromete eficácia da PJ e segurança do país
Notícias ao Minuto

13:38 - 25/11/20 por Lusa

País PJ

"Sem um reforço evidente da verba destinada à instituição (PJ), cai por terra a promessa oca dos sucessivos governos de combater a criminalidade grave, complexa, organizada e transfronteiriça", diz a ASFIC/PJ em comunicado, responsabilizando o governo pela "contínua exposição do país" a esses fenómenos criminais graves.

Segundo a ASFIC/PJ, o trabalho na PJ "não pode continuar refém de uma descapitalização escondida que, nos orçamentos dos últimos 10 anos, retirou mais de 100 milhões de euros a quem investiga a corrupção, o terrorismo, a cibercriminalidade e tantos outros crimes que hipotecam o presente e o futuro de Portugal".

Este valor em falta, sublinha a ASFIC/PJ, equivale a um ano de atividade com orçamento "zero".

A associação lembra que o orçamento da PJ em 2020 para aquisição de bens e serviços foi de 119 milhões de euros, quando a estimativa apresentada pela Direção Nacional da PJ era de 149 milhões.

Por outro lado, adianta, a previsão para o OE/2021 é de 125 milhões, continuando "assim deficitário em 24 milhões de euros".

No entender da ASFIC, a PJ necessita "urgentemente" de uma política de abertura de concursos para preenchimento de 100 vagas anuais de inspetores, até o quadro atingir a totalidade de 1.600, e de 25 vagas para a função de criminalista.

"Basta ter em conta que em 2000, o quadro de funcionários da PJ previa a existência de 1.945 inspetores e no início de 2020 existiam somente 962. Um saldo negativo de 1.000 Inspetores", realça a ASFIC/PJ.

De acordo com a associação sindical, desde 2014 ingressaram na PJ apenas 156 inspetores, sendo que, entre 2015 e 2019, "não entrou ninguém", observando que isso equivale a uma média de (entradas) de 26 inspetores por ano, sendo o número de saídas superior.

"O OE para 2021 não prevê verba para os formandos do curso de 100 Inspetores - que se espera iniciar em janeiro de 2021 - poderem passar à fase de estágio ainda no decurso do ano, como também não prevê verba para iniciar qualquer outro curso em 2021, de inspetores ou peritos", alerta a ASFIC/PJ.

Outra preocupação está, adianta a ASFIC, no facto de também não estar prevista verba para concretizar a transição dos criminalistas e peritos para a nova categoria de Especialista de Polícia Científica, cujo prazo legal estipulado expirou em janeiro de 2020.

ASFIC refere ainda que, ao contrário de outras instituições (PSP, GNR, SEF), a PJ não tem possibilidade legal de recorrer a fontes de financiamento por multas, licenças ou vistos.

"Contudo, se a PJ recebesse uma percentagem do produto das apreensões que realiza, após devida apreciação judicial e trânsito em julgado, não restariam dúvidas que tal iria materializar investimento direto na instituição e aliviar a sua total dependência do OE", enfatiza e propõe a ASFIC.

A ASFIC/PJ revela que apresentou formalmente ao Ministério da Justiça essa sugestão na sua proposta de Lei Orgânica da PJ, aquando da discussão desse diploma, como também consta agora da proposta de alteração nº845C para o OE 2021 apresentada pelo CDS-PP, com o título 'Afetação à PJ de verbas declaradas perdidas a favor do Estado'.

A ASFIC considera que "se nada for feito, a PJ e a sua missão estão assim verdadeiramente em causa", bem como "a segurança do país".

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