O adiamento da Assembleia Geral (AG) da Ordem dos Advogados (OA), cuja ordem de trabalhos envolvia questões de "extrema importância", incluindo a aprovação do Orçamento para 2021, foi hoje transmitido pelo bastonário, Luís Menezes Leitão, através de um comunicado publicado no 'site' da ordem.

Segundo o bastonário, a OA tem insistido junto das autoridades de saúde para que a reunião magna inicialmente prevista para 30 de novembro possa ser realizada, mas o delegado de Saúde "já inviabilizou a realização da assembleia dos advogados beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) do passado dia 19 e persiste na sua recusa em dar parecer positivo" para a realização da assembleia na próxima segunda-feira.

Por outro lado - adianta Luís Menezes Leitão - o Centro de Congressos de Lisboa entende "que a realização de reuniões nas suas instalações depende da aprovação de um plano de contingência específico para cada reunião pelas autoridades de saúde, aprovação que neste momento as mesmas não concedem".

Na mensagem enviada aos mais de 30 mil advogados, o bastonário salienta ainda que o plano de contingência proposto pelo Centro de Congressos limita a participação na Assembleia Geral a 250 pessoas, o que obrigaria a OA a exigir uma inscrição prévia dos colegas, tendo sempre que desconvocar a assembleia se esse número fosse ultrapassado.

Por outro lado, esclarece, as condições que o Governo estabeleceu para 30 de novembro, ao proibir a circulação entre concelhos, ainda dificultam mais a realização da Assembleia Geral.

"Mesmo que a OA emitisse declarações para permitir essa circulação, a verdade é que os controlos policiais estabelecidos fazem acumular o trânsito e poderiam impedir a chegada de muitos colegas a Lisboa a tempo da assembleia. É assim evidente que as condições logísticas que foram posteriormente estabelecidas para esse dia dificultam muito a realização da assembleia", justifica.

Na mesma comunicação, o bastonário ressalva que - ao contrário do que se verificou em relação à assembleia de beneficiários da CPAS, em que estava em causa uma instituição de previdência social - a OA poderia invocar um artigo da Lei que dispõe que "as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia", em ordem a ultrapassar o parecer negativo das autoridades de saúde.

"Entendeu, porém, o Conselho Geral que a OA não o deve fazer. Na verdade, os direitos não são ilimitados, devendo ser sempre ponderadas as consequências do seu exercício. Ora, neste momento estamos a atravessar a fase mais crítica da pandemia, com o risco de ocorrer uma grave rutura nos serviços de saúde em virtude do aumento do número de internamentos, que iríamos facilitar se fôssemos realizar uma reunião em relação à qual o parecer das autoridades de saúde é negativo", diz o bastonário.

Na mensagem, Luís Menezes Leitão adverte que a assembleia geral poderia ser "um evento super transmissor, produzindo focos de contágio que teriam consequências dramáticas para os participantes e as suas famílias", contribuindo para agravar ainda mais as dificuldades dos profissionais de saúde.

A isto há ainda que acrescentar, nas palavras do bastonário, a responsabilidade social da OA e dos advogados em geral, considerando que é dever da classe a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

"Não podemos dar à sociedade o exemplo negativo de insistir em realizar uma assembleia, que neste momento poderia colocar em risco o direito à saúde e até à vida de muitas pessoas, ignorando o que tem sido o apelo dos nossos governantes de se fazer um esforço coletivo para controlar a pandemia, refere o bastonário.

Luís Menezes Leitão alerta a propósito do adiamento da reunião magna da OA que se mantêm válidas as procurações já recebidas na OA para a assembleia geral, podendo as mesmas ser usadas para a nova data da mesma, salvo "se entretanto forem revogadas pelos respetivos mandantes, designadamente através da constituição de novo mandatário".

A discussão sobre a realização de um referendo sobre o sistema de previdência dos advogados tem sido um dos temas mais discutidos pela classe sobretudo durante este ano em que a pandemia trouxe problemas acrescidos à atividade destes profissionais e lançou algumas dúvidas sobre a futura proteção social dos mais de 30 mil advogados que exercem a profissão.

Leia Também: Contribuições para Caixa de Previdência de advogados sem aumento em 2021