Numa pergunta entregue no Parlamento, que tem como destinatária a ministra da Cultura, Graça Fonseca, a deputada Ana Mesquita começa por questionar "por que motivo solicita o Governo agora aos beneficiários do apoio atribuído através do Fundo de Fomento Cultural um documento que não se encontrava referido nas condições de candidatura".

Vários beneficiários da linha de apoio social destinada a trabalhadores da Cultura, criada no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), receberam na quarta-feira um 'email', ao qual a Lusa teve acesso, no qual é solicitado que, "no prazo de dez dias úteis, seja emitido um recibo a favor do Fundo de Fomento Cultural, pelo valor total do apoio".

A linha de destinada a trabalhadores da Cultura, criada pelo Governo no âmbito do âmbito do previa o pagamento da prestação social aos profissionais, em duas tranches, de um valor total de 1.316,43 euros, que corresponde à prestação atribuída aos trabalhadores independentes (3x 438,81 euros).

Os beneficiários, que são trabalhadores independentes, entendem que este pedido apenas pode dizer respeito a recibos verdes, por serem os que têm para emitir - o que irá impor retenção na fonte, eventual pagamento de IVA e de descontos para a Segurança Social sobre uma prestação social, que, nesse contexto, passará assim a ser tratada como rendimento.

A deputada do PCP entende que esta situação "deve ser esclarecida cabal e rapidamente, pois tem suscitado muitas dúvidas sobre como tal pode sequer ser feito, uma vez que não se trata de transmissão de bens nem prestação de serviços e, como tal, não faz sentido a emissão de um eventual recibo verde -- que se enquadra na prestação a outrem, sem subordinação, o resultado da sua atividade".

O PCP quer saber se o Governo pretende que os beneficiários do apoio "emitam efetivamente um recibo verde ou apenas um documento a confirmar que a verba foi recebida".

No caso de os beneficiários já terem emitido os recibos, a deputada Ana Mesquita questiona: "Que medidas vai o Governo tomar para que, quem já emitiu recibos e incluiu os apoios do Fundo de Fomento Cultural nas declarações trimestrais, não seja prejudicado?".

A ministra da Cultura, Graça Fonseca, em declarações à Lusa na quarta-feira, referiu ter tido conhecimento nesse dia, numa reunião com estruturas representativas dos trabalhadores do setor, de que foi "solicitado o comprovativo de recebimento do apoio" a beneficiários da linha de apoio social criada no âmbito do PEES.

Graça Fonseca lembrou que "quando é dado determinado apoio ou verba que tem dimensão pública, tem de haver da parte de quem recebe um comprovativo de que o recebeu".

No entanto, a ministra disse que pediu que lhe fosse enviado o 'email' que os beneficiários da linha de apoio social receberam, para "analisar o que é que foi solicitado", para "perceber exatamente os contornos".

A Plateia -- Associação de Profissionais das Artes Cénicas, que esteve presente na reunião com a ministra da Cultura, contou ter recebido mensagens de alguns associados referentes a este assunto.

"Assumimos que é apoio social e não se pede recibos a apoio social. É a mesma coisa que uma pessoa que recebe subsídio de desemprego ter que passar um recibo sobre esse valor. Não é uma coisa que exista em mais nenhuma prestação social", referiu a presidente da direção da Plateia, Amarílis Felizes, em declarações à Lusa, também na quarta-feira.

A dirigente da Plateia admite que "pode tratar-se de uma confusão e seja preciso apenas uma prova de que a pessoa recebeu o valor". "Há uma confusão que é preciso ser esclarecida", disse.

Também o Bloco de Esquerda (BE) pediu esclarecimentos ao Governo sobre a "exigência de recibo pela atribuição de um apoio social" aos beneficiários da linha de apoio social destinada a trabalhadores da Cultura, criada no âmbito PEES.

Numa pergunta entregue hoje no Parlamento, destinada à ministra da Cultura, Graça Fonseca, os deputados do BE Beatriz Gomes Dias, Alexandra Vieira e José Soeiro questionam "qual o motivo para a exigência de recibo pela atribuição de um apoio social".

Para os deputados do BE, esta é uma situação "incompreensível, desde logo porque lança confusão e incerteza num setor que atravessa uma quebra de rendimento duríssima e não tem perspetivas de recuperação em tempo útil". Por isso, defendem que "a exigência de recibo em troca de apoio social deve ser anulada rapidamente".

"Considerando que a emissão de recibo não afasta que o mesmo seja contemplado em sede de IRS e que, além disso, a emissão de um recibo é também objeto de contribuição para a segurança social, o Governo está disponível para anular de imediato esta exigência?", questionam.

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