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Lisboa tem dois meses para transpor regras de passageiros de navios

Portugal tem dois meses para dar conta da transposição para a lei nacional das regras da União Europeia (UE) sobre segurança dos navios de passageiros, sob pena de a questão ser levada ao Tribunal de Justiça europeu.

Lisboa tem dois meses para transpor regras de passageiros de navios
Notícias ao Minuto

11:52 - 30/10/20 por Lusa

País Navios

Com o envio de um parecer fundamentado, Bruxelas dá dois meses a Portugal, bem como a Chipre, para dar conta da transposição para a legislação nacional das três diretivas (leis europeias) que, segundo um comunicado, "melhoram e aumentam o nível de segurança dos navios de passageiros, ao proporcionar um nível comum de proteção aos passageiros do transporte marítimo".

As diretivas em causa dizem respeito às regras e normas de segurança dos navios, ao registo das pessoas que navegam a bordo dos navios, bem como à inspeção dos serviços regulares de passageiros, medidas que deveriam ter sido adotadas até 21 de dezembro de 2019.

Portugal tem agora dois meses para dar conta à Comissão Europeia sob pena de esta recorrer ao Tribunal de Justiça da UE.

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