O diploma, da autoria do Governo Regional, foi aprovado com os votos favoráveis das bancadas do PSD, do CDS e do JPP, e abstenção dos deputados do PS e do PCP.

"É inquestionável o papel da apicultura na região", afirmou o secretário regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Humberto Vasconcelos, na Assembleia Legislativa, durante o debate na generalidade do projeto de decreto legislativo regional que estabelece o Regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Madeira.

O governante salientou que este regime "traz algo inovador, porque aborda o processo desde a produção à comercialização, protegendo os apicultores" na colocação dos produtos no mercado.

"É um diploma completo, que demonstra o conhecimento técnico na apicultura", sublinhou.

O articulado realça "o papel relevante da atividade apícola no equilíbrio da flora através da atividade polinizadora das abelhas" no arquipélago.

Também destaca que esta "atividade tem ainda grande potencial de expansão, podendo constituir uma fonte adicional de rendimento para mais explorações agrícolas nas ilhas da Madeira e Porto Santo".

Humberto Vasconcelos indicou que existem no arquipélago 264 apicultores.

O programa de desenvolvimento apícola regional aponta, entre outros objetivos, o aumento da produção, a diversificação e diferenciação dos produtos, a valorização superlativa das produções, a formação contínua dos apicultores, a delimitação e a erradicação das doenças que podem afetar o seu normal desenvolvimento e a produtividade, e a autossuficiência na produção de enxames e rainhas.

O decreto surge devido à "necessidade de adaptar o quadro jurídico que regulamenta esta atividade à realidade e especificidade da região".

Entre outros aspetos, o articulado aborda a questão da localização das colmeias, estipulando que "os apiários devem ser implantados a distância igual ou superior a 400 metros de estabelecimentos coletivos de caráter público, centros urbanos e núcleos populacionais".

A distância é de 100 metros se se tratar de "qualquer edificação em utilização e instalações pecuárias e 50 metros de vias públicas".

Também se estipula que "cada apiário não pode ter mais de 30 colónias na ilha da Madeira e 10 no Porto Santo".

É "obrigatória a declaração de casos suspeitos ou confirmados de doenças" e, em caso de necessidade de "abate sanitário, os proprietários dos apiários terão direito a indemnização".

O regime estabelece igualmente regras para a comercialização, carecendo as unidades de produção primária de registo prévio. O produto apenas pode ser colocado no mercado se forem provenientes de estabelecimentos aprovados, devendo apresentar os elementos de origem nos rótulos.

Também hoje, por unanimidade, foi aprovado um projeto de resolução discutido no plenário de terça-feira que recomenda ao Governo da República "o maior empenho e a defesa das regiões autónomas nas negociações com a União Europeia das verbas do POSEI (Programa Global de Portugal)".

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou também por unanimidade dois votos de pesar apresentados pelo PSD e CDS pela morte do sacerdote José Manuel Jesus Ferreira, que os proponentes declararam ter sido "barbaramente assassinado na casa paroquial", na Venezuela, no passado dia 20 de outubro, "deixando a todos consternados", pelo que censuraram o regime "ditatorial, conivente com este tipo de crimes" existente naquele país.

A mesma votação teve um voto de congratulação da autoria do PSD pelos 150 anos da delegação da Cruz Vermelha na Madeira, apontando a deputada social-democrata Rubina Leal o trabalho desenvolvido na região, nomeadamente nas áreas de socorrismo, ensino e social.

No final os trabalhos, os deputados madeirenses ainda saudaram com uma salva de palmas a declaração, formalizada hoje, de que a ilha do Porto Santo passou a integrar a Rede Mundial de Reservas de Bioesfera da Unesco -- Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

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