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Falta de verbas "ameaça" atrasar Entidade para a Transparência em 2021

A Entidade para a Transparência, criada em 2019, está atrasada por falta de verbas e instalações e o Tribunal Constitucional (TC) volta a não ter o dinheiro suficiente para a criar no próximo ano.

Falta de verbas "ameaça" atrasar Entidade para a Transparência em 2021
Notícias ao Minuto

07:00 - 17/10/20 por Lusa

País TC

Se em janeiro o presidente do TC, Costa Andrade, pediu "realismo" aos deputados e reconheceu, no parlamento, a falta de verbas para instalar a nova entidade em 2020, que vai fiscalizar os políticos, a situação vai manter-se no próximo ano, sendo esse um dos temas possíveis na agenda de uma reunião, na quinta-feira, dos deputados da comissão de Transparência com os juízes do Tribunal Constitucional, no Palácio Ratton, em Lisboa.

O Orçamento do Estado de 2021 (OE2021) prevê a mesma verba do que em 2020 - 1.169.000 euros -, inferior ao previsto pelo TC, que informou o Governo que "serão precisos dois anos económicos para a respetiva instalação [da Entidade para a Transparência] e estimou como necessários 1.815.000Euro para o primeiro ano", afirma o tribunal em resposta a várias perguntas feitas pela agência Lusa.

Apesar de não responder directamente à questão de saber se será possível, como disse Costa Andrade na comissão da Transparência, por a entidade a funcionar em "velocidade de cruzeiro" em 2021, o TC enumera, nas respostas que deu à Lusa, as dificuldades orçamentais e de instalações.

Um dos factores de atraso tem sido a falta de resposta do Governo quanto às instalações, em Aveiro ou Coimbra, uma decisão decorrente da lei aprovada pelo parlamento de a entidade estar localizada fora das áreas metropolitanas de Lisboa ou Porto.

"O Tribunal Constitucional comunicou ao primeiro-ministro, em janeiro de 2020, que a entidade deverá ter a sua sede em Aveiro ou em Coimbra, tendo fornecido informação sobre as características avaliadas como necessárias para as instalações. Até à presente data, as instalações não foram disponibilizadas, pese embora a insistência, feita em maio, pelo tribunal", segundo a resposta dada por escrito.

Na próxima quinta-feira, 22 de outubro, os deputados da comissão da Transparência e do Estatuto do Deputado, criada pelo mesmo pacote legislativo, aprovado em 2019, que criou a entidade, reúnem-se pela tarde com os juízes do Tribunal Constitucional.

Na agenda do encontro estará, segundo disseram à Lusa deputados da comissão, um ponto de situação quanto à entidade, nomeadamente a questão orçamental.

Costa Andrade havia dito em janeiro - antes do início da pandemia de covid-19 - que em 2020 seria difícil concluir as primeiras tarefas para a instalação da entidade, e por isso ter pedido "realismo" aos deputados.

Agora, o TC admitiu que foram tomadas decisões, mas limitadas, dado que não foi "possível desencadear os procedimentos administrativos necessários, nomeadamente os associados à sua instalação física e ao recrutamento de pessoal".

Desde o início do ano foi possível, porém, tratar o "aconselhamento técnico especializado" na área da cibersegurança para preparar cadernos de encargos para concursos a lançar pelo tribunal para "serviços de conceção e criação, de teste e de manutenção da plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência", de acordo com as informações dadas pelo TC.

A nova entidade, criada em 2019 pelo parlamento, proposta pelo Bloco de Esquerda, com o apoio do PS e PSD, e votos contra do CDS e PCP, que a apelidaram de "polícia dos políticos".

Tem por competência avaliar e fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos públicos e políticos, tendo sido alargado o leque de detentores de cargos abrangidos pela obrigação de apresentar este tipo de declaração.

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