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Governo quer rever enquadramento jurídico do Código da Estrada
O Governo quer rever o enquadramento jurídico do Código da Estrada no próximo ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2021 entregue na segunda-feira à noite na Assembleia da República.
© iStock
País OE2021
Segundo o documento, em 2021 será promovido "o reforço da fiscalização das condições de segurança das infraestruturas e das infrações por velocidade através da expansão da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade".
Neste contexto, o documento refere que estão previstas iniciativas para aumentar a eficiência do setor, nomeadamente no levantamento das ocorrências dos acidentes rodoviários, no processo contraordenacional e através da revisão do enquadramento jurídico do Código da Estrada.
A proposta do OE indica também que o Governo vai dar início à execução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030, que se baseia "no sistema de transporte seguro e na visão zero como eixos fundamentais estruturantes dos objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária a estabelecer e implementar".
De acordo com o Governo, esta Estratégia encontra-se em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária, sendo atribuída prioridade ao uso do transporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas.
O documento refere ainda que se prevê o desenvolvimento, "em estreita articulação com as autarquias locais, planos e intervenções de mobilidade e segurança nas infraestruturas rodoviárias, integrando e compatibilizando os vários meios de transporte e utilizadores".
A verba prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2021 para a segurança interna é de 2.178 milhões de euros, representando um crescimento de 3,5% face à execução orçamental estimada para 2020.
Com a entrega da proposta do Governo inicia-se agora a sua análise e debate, estando prevista a votação final global do documento para 26 de novembro.
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