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Ratton 'aceitou' CES por não ser "desproporcionada ou excessiva"

Os juízes do Tribunal Constitucional consideraram, em abril de 2013, que a Contribuição Extraordinária de Solidariedade não violava a Lei Fundamental por ter um "caráter excecional e transitório" e não ser "desproporcionada ou excessiva".

Ratton 'aceitou' CES por não ser "desproporcionada ou excessiva"

Na altura, os juízes do Tribunal Constitucional (TC) fizeram esta apreciação sublinhando que estavam excluídos das medidas os cidadãos com pensões de valor inferior a 1350 euros, "relativamente aos quais a medida poderia implicar uma maior onerosidade".

"A norma suscitada não se afigura ser desproporcionada ou excessiva, tendo em consideração o seu caráter excecional e transitório e o patente esforço em graduar a medida do sacrifício que é exigido aos particulares em função do nível de rendimentos auferidos, mediante a aplicação de taxas progressivas, e com a exclusão daquelas cuja pensão é de valor inferior a 1.350 euros, relativamente aos quais a medida poderia implicar uma maior onerosidade", referiram os juízes, no acórdão relativo ao Orçamento do Estado para 2013.

Atualmente, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) aplica-se às pensões a partir de 1.350 euros, com uma taxa de 3,5%.

Na quinta-feira, o Governo anunciou que, para compensar o chumbo do TC ao diploma que estabelecia a convergência das pensões, vai alargar a base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade - sem detalhar a medida - e aumentar as contribuições dos beneficiários da ADSE, até aprovar uma "alteração duradoura" às pensões da Caixa Geral de Aposentações em pagamento.

Em abril do ano passado, no acórdão relativo à apreciação da constitucionalidade de várias normas do Orçamento do Estado para 2013, os juízes do Palácio Ratton analisaram dúvidas relativas à CES colocadas em quatro requerimentos diferentes: pelo Presidente da República, pelo Provedor de Justiça, pelo PS e por um grupo de deputados do PCP, BE e PEV.

Por oito votos contra cinco, votaram a constitucionalidade da CES os juízes Carlos Fernandes Cadilha, Ana Guerra Martins, Maria João Antunes, Maria de Fátima Mata-Mouros (parcialmente), João Cura Mariano, Maria Lúcia Amaral, Vítor Gomes e o conselheiro presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro.

No acórdão, os juízes começam por considerar que a CES deve ser qualificada como uma "contribuição para a segurança social", uma vez que se destina a financiar o sistema, embora admitam dúvidas se o seu efeito é de redução de despesa ou de aumento da receita.

"É uma receita consignada, na medida em que se destina a satisfazer, de modo imediato, as necessidades específicas do subsistema contributivo da segurança social, distinguindo-se por isso dos impostos, que têm como finalidade imediata e genérica a obtenção de receitas para o Estado", refere o acórdão de abril de 2013.

Por outro lado, os juízes do TC evocam, em várias passagens do acórdão, a situação excecional do país na análise constitucional desta norma.

"É, pois, atendendo à natureza excecional e temporária desta medida, tendo por finalidade a satisfação das metas do défice público exigidas pelo Programa de Assistência Económica e Financeira, que a sua conformidade com os princípios estruturantes do Estado de direito democrático desse ser avaliada", sublinham.

Os juízes consideraram ainda que a CES, nos moldes que se aplicaram no ano passado, não violaria nem o princípio da confiança -- prevalecendo sobre este o interesse público a salvaguardar -- nem o princípio da proporcionalidade.

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