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Ministros aprovam diploma do Sistema de Planeamento Civil de Emergência
O Conselho de Ministros aprovou hoje a versão final do diploma que estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, que assegura a resposta do Estado, incluindo crises ou guerras.
© Global Imagens
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a aprovação da versão final do decreto-lei que estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência foi precedida de várias audições.
"O Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, transversal a todas as áreas governativas do Estado, visa garantir a organização e preparação dos setores estratégicos do Estado para fazer face a situações de crise ou de guerra, tendo como fim assegurar a liberdade e a continuidade da ação governativa, o funcionamento regular dos serviços essenciais do Estado, e a segurança e o bem-estar das populações", salienta a nota do Conselho de Ministros.
Em 23 abril último, o Governo já tinha aprovado uma primeira versão do diploma, que seguiu para consulta pública.
Na altura, a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, referiu que o diploma "procura estabilizar a organização do Estado em face de uma crise", como aquela que foi trazida pela pandemia de covid-19, mas deu também como exemplo a crise dos combustíveis ocorrida no verão passado.
Na ocasião foi anunciado que o comando das operações no âmbito do sistema planeamento civil de emergência compete à Proteção Civil e que o diploma define as regras de relacionamento com todos os departamentos do Estado.
No fundo, esclareceu a ministra, passa a existir "um decreto que organiza o que muitas vezes atualmente já funciona. A nível regional e nacional pretende-se que todos os serviços fiquem organizados para dar resposta às crises de forma mais consolidada".
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