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Aprovado regime de redução de custas judiciais em processos por acordo

O Conselho de Ministros (CM) aprovou hoje um "regime excecional de redução das custas judiciais em caso de termo dos processos por acordo, transação ou desistência", para agilizar a aplicação da justiça em época da pandemia da covid-19.

Aprovado regime de redução de custas judiciais em processos por acordo
Notícias ao Minuto

21:45 - 04/06/20 por Lusa

País Justiça

Esta é uma das medidas do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) hoje aprovado em Conselho de Ministros, que também aprovou o reforço dos quadros dos Juízos de Comércio e do Trabalho.

O CM aprovou igualmente os procedimentos de resolução alternativa de litígio, através do apoio à conciliação no sobre-endividamento, bem como medidas de "aumento da eficiência da jurisdição administrativa e fiscal", através da "especialização dos tribunais" e "aperfeiçoamento da tramitação eletrónica".

A nível global, segundo um balanço da agência de notícias AFP, a pandemia de covid-19 já provocou mais de 387 mil mortos e infetou mais de 6,5 milhões de pessoas em 196 países e territórios.

Mais de 2,8 milhões de doentes foram considerados curados.

Portugal, com 1.455 mortes registadas e 33.592 casos confirmados é o 24.º país do mundo com mais óbitos e o 30.º em número de infeções.

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