Foi lançada, esta segunda-feira, no Dia Mundial da Criança, uma petição pública que pede a "aprovação do estatuto de vítima a crianças inseridas em contexto de violência doméstica".
Contando já com quase cinco mil assinaturas, entre os subscritores encontram-se várias associações feministas e dezenas de figuras públicas portuguesas das mais diferentes áreas.
De António Garcia Pereira a Nuno Markl, os peticionantes dirigem-se à Assembleia da República com o objetivo de sensibilizar os representantes políticos a legislar, "com urgência", no sentido da protecção de crianças que vivem em contexto familiar de violência doméstica, "seja entre os seus progenitores, seja entre outros membros da família".
Apontado que, de acordo com vários estudos realizados na área, os menores - que "assistem a episódios de violência na família" ou que vivem em contextos violentos diariamente - "desenvolvem várias patologias, físicas e psíquicas, que afetam profundamente o seu desenvolvimento", no abaixo-assinado é sublinhado que o direito das crianças terem uma "infância segura, equilibrada e com afecto" é inalienável e essencial na "garantia do Princípio da Igualdade de oportunidades".
Contudo, segundo é denotado na petição, este é um direito que não tem sido salvaguardado, pois as "normas legais existentes" que permitem essa proteção "não são realistas".
"Com efeito, o que se constata é que as instâncias de decisão não consentem essa interpretação, o que conduz a uma desprotecção da criança vítima. Urge, por isso, aprovar medidas legislativas urgentes que respondam a essa necessidade, garantindo às crianças vítimas esse estatuto legal, o qual, infelizmente, já corresponde ao seu estatuto real", é sustentado na petição.
Recordando que já por diversas vezes existiu consenso de ideias sobre esta matéria no Parlamento, os subscritores apelam à conquista "de um consenso alargado" que permita a aprovação deste estatuto "que cada vez mais se revela indispensável para a efectiva defesa da criança". "Cremos ser possível, com a prévia audição da sociedade civil, designadamente das ONG que apoiam vítimas destes crimes", é acrescentado.
Leia a petição na integra e conheça todos os subscritores aqui.
Recorde-se que a Assembleia da República já discutiu por diversas vezes a criação do estatuto de vítima para crianças expostas a violência doméstica. Em julho do ano passado, a proposta foi avançada pelo Bloco de Esquerda que, na altura, propôs a inclusão na categoria de vítima especialmente vulnerável os menores que viviam em contexto de violência doméstica. A proposta legislativa acabou por ser chumbada.
Mais recentemente, no início de maio deste ano, o Bloco voltou a insistir na alteração legislativa e a Iniciativa Liberal também apresentou um projeto de lei com o objectivo da consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica. Ambos os diplomas foram rejeitados nas votações.
