Meteorologia

  • 09 JULHO 2020
Tempo
26º
MIN 19º MÁX 29º

Edição

Teletrabalho deixa hoje de ser obrigatório mas com várias exceções

O teletrabalho deixa de ser obrigatório a partir de hoje, com várias exceções, entre elas, pais que acompanham filhos menores de 12 anos, imunodeprimidos, doentes crónicos e pessoas com incapacidade igual superior a 60%.

Teletrabalho deixa hoje de ser obrigatório mas com várias exceções
Notícias ao Minuto

06:35 - 01/06/20 por Lusa

Economia Covid-19

O teletrabalho mantém-se também obrigatório nas situações em que não estejam cumpridas no local de trabalho as regras de higiene e segurança definidas pela Direção-Geral de Saúde (DGS) e pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

A decisão foi anunciada pelo primeiro-ministro, António Costa, na sexta-feira, em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros que decidiu as medidas para a terceira fase de desconfinamento devido à pandemia de covid-19.

António Costa referiu que, tal como estava previsto, "a partir da próxima segunda-feira [hoje] alteram-se as regras relativas ao teletrabalho" e "deixa de ser obrigatório".

"Volta a vigorar regra geral que consta do Código do Trabalho de que a prática depende de acordo entre entidade patronal e o trabalhador", explicou.

Porém, o teletrabalho mantém-se obrigatório para trabalhadores que, mediante certificação médica, estejam abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

Também os trabalhadores com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica que necessitem de prestar assistência decorrente de suspensão de atividades letivas e não letivas presenciais podem manter-se em teletrabalho.

O regime também é um direito do trabalhador quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento seguro das orientações da DGS e da ACT e quando o trabalhador tem um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

De acordo com o Código do Trabalho, o teletrabalho exige um acordo escrito entre o empregador e o trabalhador.

"De acordo com a regra geral, é necessário contrato escrito ou adenda a contrato já existente, porque a modalidade de prestação de trabalho muda", explicou à Lusa o advogado Pedro da Quitéria Faria, da Antas da Cunha ECIJA.

O especialista referiu que a lei laboral prevê ainda "um conjunto de requisitos imperativos que devem constar do contrato ou da adenda".

Ou seja, o contrato ou a adenda ao contrato preexistente tem de conter o período normal de trabalho, o domicílio onde o trabalhador irá exercer a sua atividade, a quem pertencem os instrumentos do trabalho, o período em que o empregador pode fiscalizar o trabalhador ou a duração previsível, que pode ir até três anos.

"Os requisitos que constam para a formalização do contrato são todos eles imperativos e se o empregador não o fizer incorre numa contraordenação leve", sublinhou Pedro da Quitéria Faria.

Além disso, o advogado explicou que o empregador deve comunicar à companhia de seguros que tem a apólice de acidentes de trabalho que o trabalhador vai passar a exercer a sua atividade laboral noutra morada por causa dos acidentes de trabalho.

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Acompanhe o site eleito pelo quarto ano consecutivo Escolha do Consumidor.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Receba as melhores dicas de gestão de dinheiro, poupança e investimentos!

Tudo sobre os grandes negócios, finanças e economia.

Obrigado por ter ativado as notificações de Economia ao Minuto.

É um serviço gratuito, que pode sempre desativar.

Notícias ao Minuto Saber mais sobre notificações do browser

Campo obrigatório