Na prática, esta resolução permite que fique suspenso o pagamento de indemnizações, no âmbito das PPP, durante a pandemia.
"A situação excecional que se vive no momento atual exige a participação de todos, impondo-se a adoção de medidas também em matéria de contratos de execução duradoura, designadamente de parceria público-privada", indicou o Governo em comunicado.
Alarga-se assim à Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 já aprovadas no continente, no decreto-lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
Quando foi aprovado em Conselho de Ministros, em 17 de abril, foi explicado que "são suspensas, durante a vigência do estado de emergência, as cláusulas contratuais e disposições normativas que preveem o direito à reposição do equilíbrio financeiro ou a compensação por quebras de utilização em qualquer contrato de execução duradoura em que o Estado ou outra entidade pública sejam parte, incluindo Parcerias Público-Privadas".
O Governo Regional aprovou também a proposta de decreto legislativo regional que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR), submetendo-a à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
O executivo regional atribuiu um louvor a todos os trabalhadores do Instituto de Segurança Social da Madeira, no âmbito do Dia Mundial da Segurança Social, assinalado a 08 de maio, pelo empenho e dedicação demonstrados no cumprimento da sua missão, na emergência de saúde pública ocasionada pelo novo coronavírus e pela doença covid-19.
O Governo aprovou também 18 contratos-programa de desenvolvimento desportivo, no montante global de 274.350,63 euros referente a deslocações e apoio à atividade dos clubes desportivos regionais e dois contratos-programa no montante global de 2.890.176,45 euros, referente ao apoio à atividade das Sociedades Anónimas Desportivas (SAD).
Foram ainda aprovadas várias expropriações e aquisições, autorizada a celebração de vários contratos-programa com várias instituições e um voto de pesar pelo falecimento do antigo árbitro e formador, Albino Rodrigues.
