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Governo aprova regime excecional de suspensão de prazos na Justiça

O Governo aprovou um regime excecional de suspensão de prazos, justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências para o setor da Justiça, no âmbito das medidas hoje anunciadas para fazer face à pandemia de Covid-19.

Governo aprova regime excecional de suspensão de prazos na Justiça
Notícias ao Minuto

06:43 - 13/03/20 por Lusa

País Covid-19

Esta medida foi aprovada no Conselho de Ministros realizado na quinta-feira, divulgada hoje em comunicado e segue-se à decisão revelada na quarta-feira do Conselho Superior da Magistratura, no sentido de que os tribunais de 1.ª instância só possam realizar atos processuais e diligências relacionados com os direitos fundamentais dos cidadãos.

Após o Conselho de Ministros, foi divulgado já na madrugada de hoje que o ministro da Administração Interna e a ministra da Saúde vão declarar "o estado de alerta em todo o país, colocando os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança em prontidão".

O Governo prevê também a contratação de médicos aposentados, sem sujeição aos limites de idade, e a suspensão dos limites de trabalho extraordinário.

Anteriormente, o primeiro-ministro, António Costa, já tinha anunciado, na noite quinta-feira, que as escolas de todos os graus de ensino vão suspender todas as atividades letivas presenciais a partir de segunda-feira devido ao surto provocado pelo novo coronavírus.

Esta medida, temporária, até ao fim do período letivo, antes das férias da Páscoa, será reavaliada em 09 de abril.

António Costa anunciou, igualmente, o encerramento de discotecas, a redução da lotação máxima dos restaurantes, a limitação do número de pessoas em centros comerciais e serviços públicos e a proibição de desembarque dos passageiros de cruzeiros.

O novo coronavírus responsável pela Covid-19 foi detetado em dezembro, na China, e já provocou mais de 4.600 mortos em todo o mundo, levando a Organização Mundial de Saúde a declarar a doença como pandemia.

O número de infetados ultrapassou as 125 mil pessoas, com casos registados em cerca de 120 países e territórios, incluindo Portugal, que tem 78 casos confirmados.

A região Norte continua a ser a que regista o maior número de casos confirmados (44), seguida da Grande Lisboa (23) e das regiões Centro e do Algarve, ambas com cinco casos confirmados da doença. 

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