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Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior "tem sido cumprida"

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior disse hoje que a Lei de Bases do financiamento das instituições do ensino superior "tem sido integralmente cumprida" e rejeitou violação da transparência na execução do programa orçamental.

Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior "tem sido cumprida"

De acordo com um comunicado, o ministério realça que "a Lei de Bases do financiamento do ensino superior tem sido integralmente cumprida" e que a "transparência e o detalhe da execução do programa orçamental são adequados, sendo públicos e escrutináveis".

A nota do ministério liderado por Manuel Heitor foi publicada na sequência da divulgação de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) que revelou que o financiamento das instituições de ensino superior ignorou a fórmula prevista na Lei de Bases que define as verbas a atribuir, assim como critérios de qualidade e desempenho das instituições.

O TdC auditou o modelo de financiamento do ensino superior através dos contratos de legislatura celebrados em 2016 -- um com as universidades e outro com os institutos politécnicos - e concluiu que o financiamento "não decorreu de acordo com o previsto na Lei de Bases" do Financiamento do Ensino Superior.

A Lei de Bases, de 2003, define o modelo de financiamento das instituições, mas, segundo o relatório do TdC, algumas dessas regras foram "ignoradas", nomeadamente a fórmula de financiamento, assim como os critérios de qualidade e desempenho.

"O entendimento de que o estabelecido na Lei de Bases é desadequado não deve conduzir à adoção de soluções diversas sem promoção da respetiva alteração", refere o relatório, que analisou o financiamento oriundo do Orçamento do Estado (OE).

Os auditores recomendaram, por isso, ao ministro que passe a assegurar o cumprimento daquela lei ou então que a altere.

Melhorar o novo contrato de legislatura assinado no final do ano passado com as instituições para o período de 2020-2023 é outra das recomendações do relatório.

No contraditório ao relatório do TdC, o ministério criticou o âmbito daquele, considerando que "não está na esfera jurídica do Tribunal de Contas a apreciação do mérito e ou oportunidade das soluções normativas que os órgãos de soberania com competência legislativa adotam".

Críticas que o TdC refutou, lembrando que tal avaliação está prevista nas suas competências, segundo a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

O Ministério criticou ainda que o relato da auditoria, por revelar "um total desfasamento face à evolução do ensino superior em Portugal e na Europa, estando claramente baseada em opções que parecem desconhecer o contexto internacional em que o ensino superior público em Portugal se insere, assim como as metodologias tipicamente usadas a nível internacional para o acompanhamento, análise e avaliação do ensino superior ".

Em sede de contraditório, a tutela criticou também o enquadramento da auditoria, considerando "redutora" a versão inicial do relato do Tribunal de Contas e defendendo que deveria ser "corrigida e ampliada, pois está incompleta e revela desconhecimento das tendências internacionais e nacionais sobre a análise do contexto e da eficiência do ensino superior".

O comunicado enviado hoje às redações acrescenta que "a revisão do regime legal de financiamento do ensino superior não tem sido considerada uma prioridade política e não faria sentido ser assumida nesta fase".

Segundo o ministério, "os 'contratos de legislatura' são um elemento efetivo de garantia de estabilidade" das instituições do ensino superior e, "sobretudo, da previsibilidade desse financiamento", de modo a "estimular planos plurianuais de governança das instituições".

Estes planos plurianuais são fixados "para o período de uma legislatura", prossegue a tutela, acrescentando que o TdC ignorou as "conclusões dos processos contínuos e sistemáticos de avaliação conduzidos" pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior ou pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

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