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Direito das vítimas de crime a receber indemnização ainda por concretizar

Um estudo em 26 países europeus revelou que as vítimas de crime em todos os Estados membros, incluindo Portugal, ainda não veem suficientemente concretizados direitos basilares como o direito à indemnização ou a receber informação sobre o processo.

Direito das vítimas de crime a receber indemnização ainda por concretizar
Notícias ao Minuto

21:12 - 18/02/20 por Lusa

País Estudo

O Vociare é primeiro estudo europeu dedicado à implementação da diretiva europeia das vítimas, no âmbito do qual foram produzidos 26 relatórios nacionais, fazendo um retrato dos desafios na concretização diária dos direitos das vítimas de crime, seus familiares e amigos.

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) foi uma das organizações a participar neste estudo através do Victim Support Europe, tendo este trabalho sido um dos temas de um seminário realizado hoje em Lisboa com o título "Os direitos das vítimas: Desafios e compromissos para a XIV legislatura".

Na sessão de abertura o presidente da APAV referiu que esta investigação mostrou que as vítimas de crime em todos os Estados membros, incluindo Portugal, ainda não veem suficientemente concretizados direitos basilares como o direito a compreender e a ser compreendido, o direito a receber informação, incluindo sobre o andamento do processo, o direito à indemnização e o direito à inexistência de contactos entre a vítima e o autor do crime.

João Lázaro considera que todos são importantes, mas destacou dois como fundamentais: o direito à informação e o direito de acesso a serviços de apoio.

Segundo João Lázaro, o projeto Vociare, que decorreu entre 2018 e 2019, mostrou também que, na maioria dos Estados membros, tal como acontece em Portugal, os serviços de informação e apoio às vítimas são maioritariamente fornecidos por organizações não governamentais que, "apesar de prestarem um importante serviço público a todas as pessoas vítimas de crime, se veem obrigadas a garantir e negociar o seu financiamento".

Um outro projeto, do qual a APAV faz parte e também hoje apresentado, aprofundou o conhecimento acerca do direito à informação, da avaliação das necessidades de proteção das vítimas e de referenciação das mesmas entre as forças de segurança ou autoridades judiciarias e os serviços de apoio.

O projeto 'VICToRIIA', acrescentou João Lázaro, foi realizado em parceria com organizações de Itália, Lituânia e Roménia, e permitiu produzir ferramentas que mostram que nos três fatores chave há muito caminho a trilhar.

Segundo Marta Carmo, gestora do projeto pela APAV, o 'VICToRIIA', cofinanciado pelo Programa Justiça da União Europeia, iniciou-se em 2017 e terminará em 2020.

Em alguns países há a referenciação automática das vítimas a partir da denuncia feita, por exemplo no Reino Unido e nos Países Baixos. Em Portugal, explicou, os mecanismos de referenciação existentes são redutores e dependentes da vontade da APAV e de alguns parceiros.

A referenciação tal como consta da diretiva, explicou, prevê que a vítima seja efetivamente informada que estes serviços existem e que a estes podem recorrer e haver de facto um contacto entre as forças de segurança e as organizações de apoio à vítima.

No entanto, disse, não são tomadas todas as medidas para que a vítima seja contactada pelos serviços de apoio, existindo apenas algumas experiências-piloto em casos de homicídios e em caso de crianças e jovens vítimas de violência sexual desenvolvidos entre a APAV e a Polícia Judiciária para contactos num prazo máximo de 48 horas após o crime.

Além destes protocolos foram ainda criados sistema de referenciação com o comando da PSP dos Açores, a GNR de Albufeira e Loulé, o centro hospitalar psiquiátrico de Lisboa, a Ilga Portugal e ainda dois gabinetes de apoio à vítima nos Departamentos de Investigação e Ação Penal de Braga e Faro, na sequência de protocolos com a PGR e o Ministério da Justiça.

Marta Carmo considera que estas iniciativas têm ainda uma dimensão ainda limitada, abrangendo um reduzido número de vítimas defendendo a sua replicação à escala nacional.

O presidente da APAV considera que estes trabalhos permitem alicerçar e expor o que há muito se sabe pela experiência de terreno.

"Em Portugal há ainda que percorrer um longo caminho entre aquilo que são meras intenções espelhadas em Planos e Estatutos pouco concretizados e aquilo que será a real e efetiva resposta às necessidades diárias das vítimas de crime", disse.

Segundo João Lázaro, as vítimas deparam-se com um sistema de justiça penal que lhes oferece informação dispersa, que as obriga a navegar nos meandros burocráticos da falta de coordenação entre as várias entidades e que não vêm as suas circunstâncias e necessidades pessoais devidamente avaliadas.

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