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Educação, Saúde e Ação Social serão competências dos municípios em 2020

A ministra que tutela as autarquias afirmou hoje que o Governo admite adiar para 2022 o prazo limite obrigatório para os municípios assumirem definitivamente competências na Educação, Saúde e Ação Social, devido à necessidade de acertos nestes sectores.

Educação, Saúde e Ação Social serão competências dos municípios em 2020
Notícias ao Minuto

19:04 - 14/02/20 por Lusa

País Autarquias

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, falava hoje aos jornalistas no final de uma reunião do Conselho de Concertação Territorial, realizada em Lisboa.

"Isto são as clarificações que faremos no quadro das três competências, onde há acertos necessários a fazer", disse, salientando que esta "é uma clarificação necessária para a aceleração do processo" e que "todas as outras competências estão a correr bem".

O anterior Governo, com o apoio do PSD, aprovou um processo de descentralização de competências do Estado central para os municípios e para as freguesias.

O processo de transferência, em 15 áreas, é gradual desde 2019, ou seja, os municípios podem ir assumindo progressivamente as competências que consideram estar preparados para desempenhar.

No entanto, a lei prevê que este processo de adaptação termine em 2021, altura em que as autarquias e entidades intermunicipais assumirão obrigatoriamente e em definitivo as novas atribuições.

Alexandra Leitão afirmou que, depois de um roteiro de reuniões com autarcas de todo o país, para auscultar dificuldades no processo, foi detetado "um conjunto de algumas dificuldades no terreno, mas também de muitas coisas que já estão a acontecer", e "alguns constrangimentos de natureza administrativa".

"É preciso algumas portarias, ainda é preciso fazer alguns acertos pontuais, alguns diplomas, é preciso, como todos sabemos, fazer aprovar o decreto-lei da Ação Social e, nessa medida, aquilo que hoje apresentámos aos membros do Conselho foi a possibilidade de clarificar algumas coisas quanto às datas de obrigatoriedade de algumas matérias", afirmou.

A governante sublinhou que o que está em causa "são as datas para a obrigatoriedade" relativamente a estas três competências, mantendo-se a obrigatoriedade definida no atual quadro legislativo quanto às restantes.

Por outro lado, o alargamento do prazo de obrigatoriedade não impede que mais municípios possam ir aceitando competências nestas áreas.

Assim, no caso da Educação, segundo a ministra, o prazo de obrigatoriedade deverá ser "01 de janeiro de 2021 ou 01 de janeiro de 2022, até ao primeiro trimestre de 2022", tendo em vista que antes haverá eleições autárquicas e os orçamentos municipais serão aprovados um pouco mais tarde.

No caso da Saúde, "e face àquilo que foi verificado no terreno, (...) é preciso fazer algumas revisitações ao decreto-lei", para "ir ao encontro do que os senhores autarcas nos têm referido, de quererem mais poderes quanto, por exemplo, à forma de gestão dos centros de saúde, os horários de atendimento, etc.", pelo que "também clarificámos que será uma destas duas datas: 01 de janeiro de 2021 ou 01 de janeiro de 2022", acrescentou.

A Ação Social, que a administração central também quer passar para os municípios, "foi a única que ficou fora do pacote legislativo aprovado no mandato anterior".

"Estamos muito otimistas quanto à possibilidade da sua aprovação a muito curto prazo. Tencionamos muito em breve enviar uma proposta para parecer da Associação Nacional de Municípios (ANMP), mas, em todo o caso, estando só agora a aprovar o decreto-lei, naturalmente que o prazo normal será também no primeiro trimestre de 2022", disse.

Alexandra Leitão especificou que, durante o roteiro, foi percecionado que, por exemplo, no caso da Educação "há ainda as portarias do rácio de pessoal não docente que têm que ser revistas" e, "em alguns casos, algumas infraestruturas que precisam também de uma intervenção".

A ministra destacou ainda que o Governo vai "em breve" começar a assinar autos de transferência de competências, aprovar o diploma de Ação Social e fazer "as pequenas mexidas" que é preciso fazer em outros diplomas setoriais.

Questionada acerca da abertura manifestada pelos municípios que ainda não aceitaram nenhuma das competências propostas por se oporem ao processo, a ministra destacou que as reuniões que manteve correram bem e "todos manifestaram garantias de diálogo e de reunião com as comissões de acompanhamento", assegurando que, na generalidade, o "mote é de muito alinhamento relativamente a que este é o caminho a seguir".

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