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Ex-secretário da Madeira julgado por causa de licenças de pesca de atum
O Tribunal do Funchal, na Madeira, inicia hoje o julgamento de um ex-secretário regional do Ambiente e Recursos Naturais acusado de ter concedido licenças de pesca de atum que acabaram por ser vendidas a armadores japoneses e chineses.
© iStock
País Madeira
O antigo governante Manuel António Correia foi pronunciado pela prática de um crime de prevaricação e outro de abuso de poder agravados, por ser titular de um cargo político, que terão sido cometido entre 2005 e 2006.
Segundo a acusação, o arguido, na altura secretário do Governo da Madeira com a tutela do setor das pescas, concedeu as licenças para a captura do atum à Coopescamadeira, mas tinha conhecimento de que esta associação não disponha de embarcações para este tipo de atividade.
O Ministério Público (MP) considera que Manuel António Correia sabia deste facto e deu o aval à operação de venda das licenças a armadores japoneses e chineses, o que contribuía para que a Madeira suportasse encargos do financiamento bancário concedido para o efeito.
Este caso está assim relacionado com concessão de autorizações de afretamento de embarcações de pesca a pescadores do Japão e da China para captura nos mares da Madeira do atum da espécie rabil, espécie utilizada no sushi.
O então diretor regional das Pescas, José Teixeira de Ornelas, foi condenado, em 2012, no âmbito deste processo pela prática continuada de um crime de abuso de poder na venda de licenças de pesca, tendo o coletivo aplicado uma pena de 2.530 euros de multa ou, em alternativa, 166 dias de prisão.
Por ter desempenhado funções governativas até 2015 e gozar de imunidade parlamentar, Manuel António Correia não pode ser julgado mais cedo.
O MP exige neste processo que Manuel António Correia pague uma indemnização na ordem dos 204 mil euros ao Estado.
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