"Pelo exposto, julga-se a impugnação procedente, e anulam-se as liquidações impugnadas, com as legais consequências", lê-se na sentença do TAF do Porto datada de 31 de janeiro que, desta forma, dá razão a uma impugnação levada a cabo pela Câmara da Maia.

Em causa está uma parcela da dívida total da TECMAIA -- Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, empresa municipal que foi dissolvida no âmbito da Lei 50/2012, que determinava que as empresas municipais com resultados negativos tinham de ser avaliadas.

Os cerca de 124 mil euros referem-se aos períodos de tributação de janeiro a dezembro de 2013 e janeiro e fevereiro de 2014 e fazem parte de uma dívida total superior a um milhão de euros.

Aos 124 mil euros que o TAF do Porto quer agora que a Autoridade Tributária (AT) devolva à Câmara da Maia, somam-se 146 mil euros, referentes a períodos de tributação dos anos 2012 e 2013, conforme consta de outra sentença deste tribunal com data de 14 de outubro.

Acresce, ainda, o valor de 814 mil euros, referente ao período de tributação entre 2014 e 2015, que a própria AT decidiu devolver a esta autarquia do distrito do Porto a 04 de fevereiro do ano passado.

"Chegaremos a um momento em que a justiça declarará a totalidade da alegada dívida inexistente. Por isso dizemos que o processo de perda de mandato do presidente e do vereador é kafkiano e altamente lesivo da reputação do município e dos seus eleitos. Os dois correm o risco serem penalizados por uma mera irregularidade formal respeitante a uma dívida que não existe", apontou hoje a Câmara da Maia em nota enviada à agência Lusa em reação a esta decisão.

Em causa está o processo que gerou a perda de mandato do atual presidente da Câmara, António Silva Tiago, e do vereador Mário de Sousa Neves, ambos eleitos pela coligação PSD/CDS-PP, uma decisão que atualmente está em fase de recurso no Supremo Tribunal Administrativo (STA).

O Fisco atribuía aos antigos administradores da TECMAIA -- os dois autarcas visados, bem como o anterior presidente da Câmara e atual presidente da Assembleia Municipal, Bragança Fernandes -- a dívida da extinta empresa municipal, mas esta foi, em dois períodos e mandatos autárquicos distintos, assumida e paga pela Câmara Municipal da Maia.

A ação de pedido de perda de mandato foi colocada pelo Juntos pelo Povo, partido que em coligação com o PS é oposição à maioria PSD/CDS-PP, e confirmada em setembro do ano passado pelo Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN), depois do TAF do Porto ter, em abril de 2019, condenado Silva Tiago e Mário Nunes, deixando de fora Bragança Fernandes.

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