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Livre quer apoio jurídico para vítimas de violência doméstica

O Livre quer apoio jurídico e isenção de taxas jurídicas para vítimas de violência doméstica, medidas incluídas nas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020.

Livre quer apoio jurídico para vítimas de violência doméstica
Notícias ao Minuto

20:20 - 13/01/20 por Lusa

Política OE2020

O partido Livre, representado na Assembleia da República pela deputada única, Joacine Katar Moreira, apresentou hoje oito propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020.

Das oito propostas, só a referente ao aeroporto do Montijo "não foi positivamente sinalizada pelo executivo" em negociações prévias, disse fonte oficial da deputada à Lusa.

Nas alterações propostas pelo partido, hoje divulgadas, pode ler-se que, nos casos de atribuição do estatuto de vítima do crime de violência doméstica, "presume-se, até prova em contrário, que a vítima se encontra em situação de insuficiência económica" e por isso é garantido apoio judiciário, de "natureza urgente".

Para o partido, esta proposta pretende "dar resposta à questão da garantia à vítima de consulta jurídica" e garantir isenção de taxas jurídicas para cidadãos com estatuto de vítima.

A deputada única do Livre propõe ainda uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) ao aeroporto do Montijo, por considerar que "não foi devidamente contemplada a subida do nível médio das águas -- a área da Base Aérea N.º 6 é de risco muito elevador -- e os riscos associados à provável ocorrência de sismos, 'tsunamis' e outros desastres naturais".

É também proposta uma AAE para a mineração à escala nacional, "incluindo as regiões onde estão já em curso ou previstos projetos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados".

O partido propõe ainda o reforço da ação social no ensino superior em função do custo de vida local da universidade, através da alteração o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

A proposta sugere a "majoração do complemento de alojamento" nos casos em que o valor médio das rendas por m2 de novos contratos, da região -- divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística -- seja superior à média nacional.

A saúde mental, tema recorrentemente abordado pelo partido, é também incluída nas propostas de alteração, com um reforço de psicólogos nos centros de saúde, "tendo como objetivo melhorar a acessibilidade dos cuidados de psicologia clínica e psicoterapia no serviço nacional de saúde".

O Livre propõe ainda a "revisão das carreiras dos docentes do ensino superior e de investigação", a "criação do observatório do emprego científico" bem como a "revisão dos critérios e fórmula de cálculo para a dotação máxima de referência do pessoal não docente".

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