A nova recomendação sobre conflitos de interesses no setor público, que revoga a anterior, de 7 de novembro de 2012, foi aprovada na quarta-feira e divulgada hoje pelo Tribunal de Contas, órgão onde se integra o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC).

O CPC pede às entidades públicas "especial reforço" em vários pontos na gestão dos interesses públicos, nomeadamente nas situações de gestores que deixaram o cargo público para exercer funções privadas ou no sentido oposto.

No documento, o CPC recomenda que todas as entidades "atribuam particular atenção, dado o risco potencial acrescido, às situações de duplas circulações entre o setor público e o privado, designadas por duplas portas giratórias".

Segundo o conselho, as entidades devem implementar "medidas adequadas a prevenir e gerir situações de conflitos de interesses, reais, aparentes ou potenciais, quer envolvam trabalhadores que deixaram o cargo público para exercer funções privadas, quer trabalhadores que transitem do setor privado para o exercício de cargos públicos e sejam detentores de interesses privados que possam vir a colidir com o interesse geral no exercício de cargo público".

O CPC quer ainda que as entidades publicitem mecanismos de acompanhamento de gestão de conflitos de interesses, designadamente manuais de boas práticas e códigos de conduta que incluam, "os períodos que antecedem e sucedem o exercício de funções públicas, em conformidade com o quadro legal e os valores éticos da organização".

É ainda recomendado "que se proceda regularmente a uma autoavaliação da política de gestão de conflitos de interesses nas organizações e entidades públicas".

A nova recomendação do CPC surge "em consonância" com as alterações legislativas introduzidas pelo denominado "pacote da transparência", aprovado em julho de 2019, diz o conselho.

No pacote legislativo está o novo regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, alterações ao Estatuto dos Deputados, a criação da Entidade para a Transparência e o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República.

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