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Jurisdição administrativa e fiscal "merecem atenção urgente"

A presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal apelou hoje, na cerimónia de apresentação de cumprimentos de Ano Novo ao Presidente da República, para que seja dada "atenção urgente e indispensável" àquela jurisdição para garantir a sua eficácia. "merecem atenção urgente

Jurisdição administrativa e fiscal "merecem atenção urgente"
Notícias ao Minuto

18:41 - 02/01/20 por Lusa

País Palácio de Belém

Dulce Neto aproveitou a cerimónia no Palácio de Belém para alertar Marcelo Rebelo de Sousa que a jurisdição administrativa e fiscal tem "arcado com o peso da vergonha e da culpa que não é sua pela ineficácia e morosidade" do sistema, acrescentando que os tribunais daquela jurisdição "merecem uma atenção urgente e indispensável" para poderem ser eficientes.

Numa das intervenções mais incisivas da cerimónia protocolar, Dulce Neto enfatizou também que a jurisdição administrativa e fiscal merece o investimento que lhe permita a "conquista de meios e estratégias" que permitam aqueles tribunais "cumprir a sua função".

A magistrada disse contar com a "sabedoria e tenacidade" do Chefe de Estado para que tais metas possam vir a ser alcançadas tendo em conta a importância desta jurisdição para os cidadãos e os seus direitos.

Por seu turno, a Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, prometeu continuar a trabalhar com "afinco e determinação" para ultrapassar as dificuldades que o Ministério Público (MP) enfrenta, nomeadamente em termos de meios humanos e materiais face às exigências resultantes do novo Estatuto do MP.

A PGR falou ainda dos "múltiplos desafios" que hoje se colocam à magistratura do MP, que definiu como um "corpo autónomo e hierarquizado" e que desempenha um "relevante papel na realização da justiça".

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, aludiu ao "lugar assaz particular" que a Provedoria ocupa no "espaço possível da realização da justiça", ocupando-se sobretudo das relações entre os cidadãos e os poderes públicos.

Maria Lúcia Amaral apontou as expectativas e a confiança que os cidadãos depositam nas instituições democráticas e da República na defesa dos seus direitos e apelou para o esforço conjunto de todas as instituições judiciárias no cumprimento da tarefa de realização da justiça.

O presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, falou da missão deste tribunal para que haja rigor nas contas públicas, enquanto Costa Andrade, presidente do Tribunal Constitucional, abordou o desafio atribuído a este tribunal de criar uma entidade para a transparência das contas e do financiamento dos partidos políticos.

A cerimónia teve ainda a presença do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Joaquim Piçarra, que desejou votos de bom ano ao Presidente da República, reservando uma intervenção mais concreta para a cerimónia de abertura do ano judicial, marcada para segunda-feira.

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