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Tem uma arma não declarada? Entregue-a sem penalização
Guarda Nacional Republicana explica o que deve fazer se se encontrar nesta situação.
© iStock
País Armas
Se tiver uma arma não declarada pode entregá-la sem penalização. A Guarda Nacional Republicana (GNR) esclarece, num post colocado este domingo de manhã no Facebook, o que deve fazer se se encontrar nesta situação.
Tem até ao dia 22 de março de 2020 para entregar as armas de fogo não manifestadas ou registadas. Aponte esta data.
"A última alteração à lei das armas permite que os cidadãos que detenham armas que não estão registadas possam entregá-las, de forma voluntária, sem qualquer penalização", explica a mesma publicação.
"Depois de examinada, a arma poderá ficar em situação de detenção no domicílio durante seis meses, período em que se processará o licenciamento", é acrescentado.
Os cidadãos que tenham armas não declaradas podem "regularizar a situação, desde que legalmente possível, e se forem titulares de licença habilitante, ou isentos de licença, por força de estatuto profissional específico."
Para tal, tem de entregar dois documentos - já devidamente preenchidos - num posto da GNR:
- requerimento para manifesto e entrega voluntária de armas e sua detenção domiciliária provisória (descarregue o documento em: https://bit.ly/2m5AvC9);
- identificação de armas ou munições (descarregue o documento em: https://bit.ly/2mepbU9).
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