"O acesso aos serviços públicos é condicionado pela situação legal das pessoas migrantes e, como tal, uma sociedade democrática cujos governos propalam a benignidade das políticas de integração de migrantes não deve tolerar a multiplicação de obstáculos e o enviesamento de procedimentos", lê-se na moção apresentada pelo vereador responsável pelos pelouros da Educação e dos Direitos Sociais, Manuel Grilo (BE, partido que tem um acordo de governação do concelho com o PS).

No texto, que mereceu a abstenção do PS e o voto favorável da vereadora responsável pelo pelouro da Habitação, Paula Marques (Cidadãos por Lisboa, eleita nas listas do PS) e dos vereadores do PSD, do CDS-PP e do PCP, é referido que a autarquia, através do seu Programa Municipal de Acolhimento de Refugiados (PMARLx), "tem vindo a reportar ao SEF e ao Alto Comissariado para as Migrações as mesmas dificuldades das pessoas requerentes de asilo, cujo pedido de proteção internacional é mantido e prolongado mais do que o previsto, impossibilitando-as de aceder gratuitamente aos serviços de saúde, abrir contas bancárias ou até mesmo trabalhar".

Assim, a Câmara de Lisboa insta o Governo, liderado pelo socialista António Costa, a reforçar o SEF com os meios necessários para uma resposta que garanta os direitos das pessoas migrantes em Portugal e "a avaliar a articulação entre as exigências do quadro legal em vigor e a sua aplicação no que concerne à política de integração das pessoas migrantes".

Além disso, o município recomenda ao executivo que garanta "a coordenação de uma política para as migrações coerente, e a articulação imprescindível entre serviços públicos e respetivas tutelas, municípios e as organizações da sociedade civil".

Na moção lê-se ainda que, segundo o Observatório das Migrações, em 2018 existiam 480 mil cidadãos estrangeiros em Portugal, ou seja, cerca de 5% da população.

"A integração na sociedade de acolhimento é um processo com diferentes variáveis, mas que depende numa primeira fase da documentação e do acesso aos serviços públicos. Notícias veiculadas recentemente dão conta de que estas pessoas são esmagadas pela burocracia, pelo não cumprimento dos prazos legais por parte do SEF, ou por exigências da Segurança Social para além do que a lei define, que atropelam os seus mais elementares direitos, nomeadamente no acesso aos cuidados de saúde", adianta o documento.

No texto é também feita referência à "endémica" denúncia de falta de recursos humanos no SEF, considerando-se não ser "tolerável que os prazos legais sejam ultrapassados frequentemente, as marcações excedam o tempo de vigência da documentação e os agendamentos sejam interrompidos e reabertos sem qualquer justificação ou previsão".

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