Contactada pela agência Lusa sobre o ponto da situação da entrada em vigor do novo regime, e os avanços na atividade do Grupo de Projeto Museus no Futuro (GPMF), fonte do Ministério da Cultura revelou que aquela entidade "já apresentou as primeiras propostas à ministra da Cultura", Graça Fonseca.

Promulgado em maio deste ano pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, que gerou polémica quando foi apresentado ao setor, foi aprovado pelo decreto-lei n.º 78/2019, de 05 de junho, e parte dele entrou imediatamente em vigor, tendo sido regulamento pelas portarias 262/2019, 263/2019 e 265/2019.

No âmbito deste regime criado para dar mais autonomia a museus, palácios e monumentos, foi criado o GPMF, aprovado em fevereiro, numa resolução do Conselho de Ministros, com o objetivo de perspetivar um modelo para o futuro dos museus em Portugal.

Os seus membros foram nomeados por despacho da ministra da Cultura, publicado em maio em Diário da República, e o grupo foi constituído pelo prazo de um ano.

Sobre a atividade do grupo, desde a sua nomeação, a mesma fonte oficial revelou à Lusa que já foram realizadas duas reuniões com a totalidade dos membros, da área da cultura e de outros ministérios, com a presença da ministra da Cultura, e seis reuniões de trabalho com o subgrupo da cultura.

Na sequências das reuniões, "o resultado desta reflexão e as primeiras propostas foram apresentadas à ministra da Cultura, e virão a ser desenvolvidas e transformadas em recomendações de medidas de política pública no final da segunda fase do projeto que terminará em maio de 2020", indicou.

Neste processo de andamento do projeto, foram auscultadas organizações profissionais, especialistas nacionais e internacionais e realizaram-se reuniões com a APOM (Associação Portuguesa de Museologia), ICOM-Portugal (Conselho Internacional de Museus) e Acesso Cultura.

A mesma fonte avançou que também já tiveram lugar 12 entrevistas a diretores de museus, palácios e monumentos, reuniões com representantes de entidades internacionais gestoras de museus, e a coordenadora do GPM participou em conferências internacionais dedicadas à temática do futuro dos museus.

O grupo de projeto, que nomeou 14 representantes de várias áreas, tem um trabalho transversal e está a "preparar, de modo abrangente e participado, a estratégia de adaptação dos museus às transformações presentes e futuras" a nível social e económico no país, nas próximas décadas, de acordo com o diploma.

Este grupo de projeto envolve várias áreas governativas e é composto por representantes da Cultura, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Economia, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação.

Quanto ao novo regime, o facto de ter entrado em vigor levou a que cerca de metade dos diretores dos museus e monumentos da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) se encontre em regime de substituição, a aguardar concurso.

No quadro do diploma, os concursos para seleção dos diretores de museus e monumentos "deverão abrir no primeiro trimestre de 2020, e os planos plurianuais [previstos no regime] entrarão subsequentemente em vigor", avançou a mesma fonte oficial à Lusa.

"Os concursos são publicitados nos termos legais, bem como divulgados em órgãos de comunicação e expansão nacional e internacional", acrescentou.

Adiantou que "as comissões de serviço atuais mantêm-se até ao seu termo, pelo que os concursos abrem à medida que as comissões de serviço vão terminando".

O debate e aprovação do novo regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, que gerou expectativas e críticas dos museólogos, por alguns considerarem insuficiente para resolver os problemas do setor, foi um dos temas que marcou a anterior legislatura.

O novo regime - anunciado em maio do ano passado como uma das prioridades do Governo - foi criado com o objetivo de delegar competências nos diretores dos museus, reduzir a burocracia e aumentar o acesso aos recursos gerados.

O diploma abrange não só os museus, mas também monumentos, palácios e sítios arqueológicos, num total de 30 designadas "unidades orgânicas", tuteladas pela DGPC e pelas Direções Regionais de Cultura (DRC, do Norte, Centro, Alentejo e Algarve).

Assim que foi dado a conhecer aos responsáveis dos museus e aos representantes do setor, ainda em esboço, há um ano, a proposta de diploma gerou expectativas, mas também críticas, especialmente no que consideravam ser uma falta de "autonomia real", fiscal e jurídica.

As duas principais entidades que representam o setor e os profissionais da museologia em Portugal - o Conselho Internacional de Museus (ICOM) e a Associação Portuguesa de Museus (APOM) - o documento "não é uma revolução", mas "institui grandes inovações", pecando, no entanto, por não criar uma autonomia fiscal e jurídica, e foi nestes aspetos que as críticas foram mais consensuais.

Depois de terem entregado pareceres para algumas modificações, o documento veio a adotar algumas, nomeadamente na garantia de maior autonomia real para as direções, mas o diretor do Museu Nacional de Arte Antiga (MNAA), em Lisboa, António Filipe Pimentel, um dos maiores críticos do documento, manteve inalterada a sua posição, e viria a abandonar o cargo no verão, no final da comissão de serviço.

Mesmo depois de a ministra da Cultura, Graça Fonseca, ter garantido que as unidades orgânicas teriam número fiscal, Pimentel viria a deixar o cargo, não se recandidatando ao lugar, ao fim de quase uma década a liderar o museu nacional com o estatuto mais importante do país, e depois de ter recebido elogios de mecenas e dos seus pares.

Pimentel - que chegou a ser ouvido no parlamento depois do anúncio da sua saída, em junho deste ano - considerava a versão final do diploma sobre a autonomia dos museus apenas "a manutenção do 'status quo', com outra capa".

Além de se prenderam com a falta de autonomia de gestão, as razões para a saída do diretor do MNAA foram também a "falta de condições para trabalhar", nomeadamente recursos financeiros para melhorar o museu, e recursos humanos para a manutenção de vigilância das salas de exposição, que ao longo destes anos têm fechado ao público para garantir a segurança das peças.

Na altura, disse aos jornalistas: "O que falta efetivamente são condições de trabalho, que passam pelos recursos humanos, capacidade de financiamento e agilidade administrativa. São esses os três pilares".

Por outro lado, uma das vozes que apontou para a possibilidade de o regime vir a criar melhores condições nos museus foi a diretora do Museu Nacional Soares dos Reis, no Porto, Maria João Vasconcelos, mas alertando para a falta de regulamentação de "muita coisa".

A necessidade de maior autonomia para as direções de museus e monumentos tem vindo a ser defendida pelo setor nos últimos anos, a par de queixas que dão conta de excessiva burocracia, e das limitações na gestão destes espaços públicos.

O avanço da criação de um projeto nesse sentido já vem da anterior tutela, com o ministro Luís Filipe Castro Mendes, que anunciou a reforma jurídica para "responder às necessidades e aos anseios dos profissionais da área dos museus", com uma "mudança de paradigma no que respeita aos tradicionais modelos de gestão dos museus, no sentido de uma cada vez maior autonomia".

De acordo com o novo regime jurídico, serão várias as alterações, nomeadamente a abertura de concursos para diretores de âmbito internacional e não apenas nacional, para comissões de serviço de cinco anos, com a limitação máxima de dez anos.

Essa fórmula altera o regime atual de três anos, sem limite de renovação, feita através da Comissão de Recrutamento e Selec¸ão para a Administrac¸ão Pu´blica.

Os candidatos a diretor terão de apresentar uma proposta de projeto a desenvolver na unidade orgânica, e que será avaliada - bem como o seu currículo - por um júri composto por representantes de entidades da museologia e especialistas do setor, assim como da DGPC ou das DRC.

Os diretores nomeados, segundo o diploma, passarão a ter contratos plurianuais de gestão por objetivos, e terão acesso às receitas geradas pela sua própria entidade, sem comprometer o princípio da solidariedade que já existe -- desde a criação da DGPC que todas as receitas geradas entram num "bolo" comum.

O ponto essencial do novo regime é a delegação de competências nos diretores das designadas "unidades orgânicas", que será muito mais alargada, através da celebração de um contrato-programa a cinco anos que os poderá autorizar a assinar despesas de aquisição de bens e serviços, pequenas empreitadas e contratações temporárias, mas o limite do valor terá de ser negociado para ser autorizado.

As receitas geradas por cada unidade podem ser provenientes da venda de bilhetes, mecenato, contrapartidas obtidas por protocolos com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, 'merchandising', cedência temporária de espaços e de bens, e gestão de fundos europeus.

O diploma também prevê a criação de um conselho geral, que é um órgão de natureza consultiva, de composição variável, que funciona junto do diretor da unidade orgânica - composto por entre cinco a 15 membros não remunerados - ao qual compete "pronunciar-se sobre todas as questões relevantes para a atividade e a programação da unidade orgânica".

Relativamente à fiscalização, "compete à Inspeção-Geral das Atividades Culturais a realização de auditorias técnicas, financeiras e de gestão à atuação do diretor e atividade da unidade orgânica, sem prejuízo das competências, previstas na lei, do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças", determina o documento.

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