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Descentralização: 40 munícipios ainda não aceitaram competências

Cerca de 40 dos 278 municípios do continente não aceitaram exercer em 2020 qualquer uma das competências que o Governo está a transferir para estas autarquias, enquanto mais de 50 aceitaram todas as que lhes é permitido assumir.

Descentralização: 40 munícipios ainda não aceitaram competências
Notícias ao Minuto

09:30 - 15/12/19 por Lusa

País 2019

O processo de descentralização em curso teve início prático em 2019 e trata-se de um processo gradual, durante o qual cada município pode ir assumindo faseadamente competências segundo a sua realidade, mas com o objetivo de que, em 2021, todos desempenhem as competências nas 15 áreas a descentralizar.

O mais recente balanço da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), atualizado em 4 de dezembro, apresenta uma lista com 239 municípios que assumiram pelo menos uma das 15 competências.

Os restantes 39 que não constam nesta lista, entre os quais os concelhos e capitais de distrito do Porto e Setúbal, não assumiram qualquer das competências.

Outros cerca de 50 municípios assumiram todas as competências, entre os quais Lisboa, Coimbra e Faro.

Dezoito municípios assumiram apenas uma competência das possíveis, entre os quais Braga, que declarou assumir a competência de Áreas Portuárias, e Santarém, que apenas assumiu a das Áreas Protegidas.

Foram 14 os municípios que assumiram apenas duas competências, como Évora, que assumiu as áreas portuárias e as áreas protegidas, e Bragança, que assumiu o património imobiliário sem utilização e as áreas protegidas.

Aceitaram apenas três competências 10 dos municípios.

Grândola e Benavente não aceitaram qualquer competência, mas constam do mapa por estarem em fase de pedido de esclarecimentos sobre competências nas áreas protegidas.

Assumiram competências em relação à Justiça 133 dos 239 municípios, no património imobiliário público sem utilização 192, na Cultura 146, na Educação 100, nas vias de comunicação (estradas) 128, nas estruturas de atendimento ao cidadão 169 e na Habitação 138.

Na Saúde assumiram competências apenas 53 municípios num universo de 174.

Neste caso da Saúde, há 65 municípios do total apresentado (239) que não podem desempenhar esta competência, porque são autarquias que têm nos seus territórios Unidades Locais de Saúde, entidades públicas empresariais, dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e que não dependem das administrações regionais de saúde, o que torna, "no plano legal, inviável o processo de descentralização neste contexto", esclareceu, em resposta à Lusa, o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, que tutela as autarquias.

Além destas, são ainda para transferir para os municípios competências na área das praias (166 já aceitaram), exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar (153), associações de bombeiros (168), estacionamento público (126), transporte em vias navegáveis interiores (147), áreas portuárias (154) e áreas protegidas (176).

O prazo para as Câmaras comunicarem quais destas 15 competências pretendiam ou não desempenhar em 2020 terminou em 30 de setembro.

No entanto, o processo tem algum dinamismo, com municípios a pedirem esclarecimentos antes de aceitarem as competências, e o mapa publicado 'online' pela DGAL teve ajustes entre os dados revelados no início de outubro e os números agora divulgados.

Por exemplo, no final do prazo limite para aceitação de competências, o mapa continha 246 municípios que aceitaram pelo menos uma competência (agora contém 239) e 58 deles tinham declarado ao Governo que pretendiam assumir em 2020 todas as competências a transferir do Estado central.

Na altura, faltavam 32 municípios continentais, que não tinham declarado pretender assumir qualquer competência.

Tinham aceite competências na Cultura 150 municípios (mais quatro do que no balanço atual), 106 na área da Educação (mais seis do que atualmente) e 91 na Justiça (quando agora há 133 autarquias a aceitar competências nesta área).

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