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Advogados em protesto contra regime contributivo da Caixa de Previdência

Centenas de advogados concentraram-se hoje diante da sede Ordem dos Advogados para protestar contra o regime contributivo da respetiva Caixa de Previdência (CPAS), exigindo direito à baixa e a licença parental e criticando o cálculo de rendimento presumido.

Advogados em protesto contra regime contributivo da Caixa de Previdência
Notícias ao Minuto

17:01 - 13/12/19 por Lusa

País Caixa de Previdência

A manifestação juntou ainda, em Lisboa, solicitadores já que em causa está o regime contributivo de uma caixa de previdência que congrega aquelas duas classes profissionais.

O recém-eleito presidente do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados (OA), Jorge Bacelar Gouveia, declarou aos jornalistas que a presença no local de tantos profissionais traduz "um grande momento de protesto dos advogados e solicitadores" contra o regime contributivo em vigor.

"O problema é que os valores que são descontados [para a CPAS] por todos os advogados e solicitadores são muitas vezes mal calculados, muitas vezes com base num rendimento presumido, numa presunção e não com base num rendimento real", explicou Jorge Bacelar Gouveia, acrescentando que muitas vezes os advogados não têm rendimentos suficientes para descontar aquilo que são "forçados" a descontar para a CPAS.

Aquele dirigente da OA entende que a "solução para já" é que haja diálogo e que se inicie um "processo em que os assuntos possam ser rediscutidos" e "não haja decisões unilaterais sem ouvir os advogados", que exercem uma profissão que hoje se exerce de "múltiplas formas" - escritórios, grandes empresas ou prática individual.

Jorge Bacelar Gouveia defendeu que se deve encontrar um "leque diversificado de soluções que vá ao encontro das necessidades de cada advogado em concreto" e não no "tabelamento fixo" da contribuição.

Aquele advogado reconheceu que todos os sistemas de segurança social estão a "perder força" devido a fenómenos como o envelhecimento da população e o aumento da esperança de vida, mas contrapôs que no caso da advocacia há "sempre pessoas novas a entrar e isso pode garantir maior sustentabilidade do sistema".

Jorge Bacelar Gouveira refutou a crítica que por vezes se faz aos advogados em protesto de pretenderem ter o melhor dos dois mundos - o melhor da profissão liberal e a proteção social igual à de quem descontam para a Caixa de Aposentações pública -, dizendo que há advogados que já descontam para os dois sistemas, sofrendo assim uma dupla penalidade.

"O atual sistema é muito apertado e injusto no momento em que se calcula o escalão (contributivo) a que cada advogado pertence", insistiu o recém-eleito presidente do Conselho Fiscal da OA.

Por seu turno, a advogada Carla Marinho referiu que o principal problema reside no facto de todos os meses terem que descontar 230 euros (para a CPAS) e apesar de fazerem esse desconto em termos de benefícios "praticamente não têm nenhum".

Admitiu contudo que agora vão passar a ter direito ao período de gravidez pós parto, mas alertou que se uma advogada ficar doente não tem qualquer apoio.

"Não podemos ficar de baixa e em termos de tribunal se houver alguma diligência ficamos dependentes do critério do juiz para adiar a diligência. Nestas situações de doença, muitas vezes temos que nos socorrer dos colegas mais próximos para nos substituir", relatou.

Durante a manifestação foram entoadas palavras de ordem, como "advogados unidos jamais serão vencidos" e "não pagamos, não pagamos", e também exibidos cartazes onde se liam "Lesados do CPAS/Rendimento auferido não é rendimento presumido" e "Direito à baixa e licença parental".

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