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Nenhuma mudança de contexto pode questionar o quadro jurídico de Macau

O Presidente da República afirmou hoje que "nenhuma mudança de contexto mundial, regional ou outra" pode colocar em causa o quadro jurídico de Macau e que a solução de 1999 deve ser respeitada "em todas as circunstâncias".

Nenhuma mudança de contexto pode questionar o quadro jurídico de Macau

Marcelo Rebelo de Sousa falava numa sessão comemorativa do 20.º aniversário da transferência da administração de Macau de Portugal para a China, promovida pela Fundação Jorge Álvares, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, em que esteve presente o antigo chefe de Estado António Ramalho Eanes.

Num discurso de cerca de sete minutos, o Presidente da República começou por subscrever declarações dos seus antecessores Jorge Sampaio e Aníbal Cavaco Silva sobre esta matéria, defendendo que os princípios e regras acordados são para cumprir e "não supõem nem dúvidas, nem desvios, nem esquecimentos", e dando destaque à língua portuguesa.

"Sem a componente económica, social e cultural, abrangendo com natural destaque o sublinhado da língua portuguesa, o direito correrá o risco de ficar letra morta, forma sem conteúdo, reminiscência mais facilmente apagável do passado, sem perspetivas de presente e de futuro", sustentou.

Depois, Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que "Portugal continua a pensar que o quadro jurídico de Macau e o seu desenvolvimento harmonioso, sempre concitando o contributo conjunto dos dois Estados, mantêm virtualidades que nenhuma mudança de contexto mundial, regional ou outra pode questionar".

"Dito de forma ainda mais clara: para Portugal, Macau é uma realidade específica, fruto de um processo histórico único e irrepetível, e a solução a que se chegou em 1999 é por isso mesmo única e irrepetível, e como tal deve ser respeitada e valorizada em todas as circunstâncias", acrescentou.

Perante o embaixador da República Popular da China em Lisboa, Cai Run, o chefe de Estado assegurou que "Portugal não muda ao sabor de conjunturas, naquilo que entende, como é o caso de Macau, ter sido e ser um exemplo singular, que assim tem de ser acolhido, cultivado e afirmado".

"Em suma, tal como os presidentes Jorge Sampaio e Aníbal Cavaco Silva, o atual Presidente da República Portuguesa reafirma a posição de Portugal sobre Macau, no quadro das relações seculares e presentes, seguro de que todos a compreenderão e respeitarão. A palavra foi por nós dada em 1999. Continua a ser cumprida em 2019", concluiu.

Estiveram também presentes nesta iniciativa o último governador de Macau, Vasco Rocha Vieira, e o antigo presidente do CDS Adriano Moreira, entre outros convidados.

Marcelo Rebelo de Sousa, que encerrou a sessão, disse que esta ocasião "permite reafirmar tudo quanto a Declaração Conjunta consagrou em 1987", bem como as declarações feitas no momento da transição de poderes, em 1999, pelo então Presidente da República, Jorge Sampaio, e 10 anos mais tarde pelo seu sucessor, Aníbal Cavaco Silva.

Neste contexto, referiu que "ambos os Estados se vincularam a respeitar um acervo de compromissos jurídicos relativamente a Macau, visando garantir a permanência de um corpo de princípios e de regras".

Respeitar e valorizar esse acervo é, por isso, segundo o chefe de Estado, cumprir os compromissos assumidos, que não supõem dúvidas, desvios ou esquecimentos.

"Portugal considera crucial para a plena prossecução dos objetivos jurídicos definidos em 1999 o desenvolvimento económico, social e cultural de Macau, num espírito de conjugação de vontades entre os dois Estados e a própria Região Administrativa Especial, alargando esse espírito a outros universos, com particular enfoque naquele que junta os povos falantes de português", prosseguiu.

O Presidente da República aproveitou também para reiterar "tudo quanto tem sido dito no atual mandato presidencial", no qual se assinalam "quatro décadas de significativo relacionamento diplomático".

Quando o Presidente da República Popular da China, Xi Jinping, visitou Portugal, em dezembro de 2018, Marcelo Rebelo de Sousa sustentou que Macau "foi sempre um elo de ligação" e "nunca um motivo de separação ou desentendimento" entre os dois países, "por nunca ter sido uma possessão colonial, mas sim o resultado de um entendimento sereno que portugueses e chineses sempre souberam respeitar".

Cinco meses mais tarde, Marcelo Rebelo de Sousa passou por Macau, no dia 01 de maio deste ano, no final da sua visita de Estado à China.

Na sua passagem pelo território, que durou menos de 24 horas, elogiou "a diferença de Macau" e disse ter falado desse tema com Xi Jinping.

"Quando se é igual a tudo o resto, o que é maior esmaga o que é mais pequeno. E a diferença significa o quê? Um cruzamento de culturas, de línguas, de tradições, de usos, de gastronomia. É essa a riqueza de Macau, e por isso aqui vem tanta gente e admira essa diferença de Macau, que tem de continuar, na presença da língua portuguesa, na presença dos nomes de ruas portugueses, no património construído, nos hábitos, na gastronomia, em tanta coisa que faz a diferença de Macau", considerou.

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