Lei de proteção aos animais de circo por regulamentar. "Como é possível?"

Governo deixou passar o prazo para regulamentar lei de proteção dos animais de circo. "E agora?", pergunta a associação Animal.

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Melissa Lopes
25/11/2019 10:34 ‧ 25/11/2019 por Melissa Lopes

País

Animais

O Governo deixou passar o prazo para regulamentar a lei de proteção dos animais de circo, um diploma aprovado em outubro de 2018 e que põe fim ao uso de animais selvagens nestes espetáculos de entretenimento. 

Tanto o PAN como o Bloco de Esquerda reagiram este sábado à notícia, avançada pelo Jornal de Notícias. O PAN considera "inaceitável" que o Governo tenha deixado passar o prazo e exige a efetivação do que "ficou determinado no diploma".

Por sua vez, o Bloco de Esquerda disse que vai chamar ao Parlamento a ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, a quem exigirá esclarecimentos sobre o atraso da regulamentação da legislação.

Também a a associação Animal se interroga sobre o sucedido, mas direcionando as críticas também aos partidos que participaram no Grupo de Trabalho.

"Como é possível que não tenha havido nota e pressão de TODOS os partidos que participaram no Grupo de Trabalho?", questionou.

A Animal recordou que "quando, na altura, a Animal fez críticas e disse mais do que uma vez que isto ia "derrapar" mais uma vez, fomos apelidadas/os de 'velhos do Restelo'. "E agora?", deixou no ar.

O diploma, recorde-se, foi aprovado com os votos do PS, PSD, BE, PEV e PAN, teve os votos contra do CDS e contou com a abstenção do PCP e do deputado centrista João Rebelo.

Ao Governo ficou entregue a responsabilidade de criar um programa de entrega voluntária de animais usados em circo, uma linha de incentivos financeiros destinados à reconversão e qualificação profissional dos trabalhadores das companhias circenses que entreguem os seus animais, bem como a definição de uma entidade responsável por garantir o registo e tratamento de dados no Cadastro Nacional de Animais Utilizados no Circo.

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