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Tribunal de Contas apela ao reajustamento do seu quadro jurídico

O presidente do Tribunal de Contas (TdC), Vítor Caldeira, apelou hoje em Lisboa ao reajustamento do quadro jurídico da atividade da instituição, para que se adapte à Reforma Orçamental e da Contabilidade Pública.

Tribunal de Contas apela ao reajustamento do seu quadro jurídico
Notícias ao Minuto

17:46 - 22/11/19 por Lusa

País Justiça

Num discurso da cerimónia oficial do 630.º aniversário da Casa dos Contos e do 170.º do Tribunal de Contas, a que a Lusa teve acesso, Vítor Caldeira disse que a instituição "deve dispor de um quadro legal adequado à nova realidade".

"Será, por isso, fundamental que o quadro jurídico que rege a atividade do Tribunal seja reajustado, desde logo para se harmonizar com as novas exigências decorrentes da Reforma Orçamental e da Contabilidade Pública, dotando-se de uma organização adequada e flexível", disse o presidente do TdC na ocasião.

Vítor Caldeira chamou à atenção "para a necessidade de tornar efetiva a reforma prevista na Lei de Enquadramento Orçamental de 2015", que irá ter "implicações na ação do Tribunal".

Ao longo do seu discurso, Vítor Caldeira identificou ainda "os principais riscos para os próximos anos" no campo das finanças públicas e da atividade financeira pública, como as "alterações climáticas e as transformações tecnológicas", ou ainda a "evolução demográfica".

"As alterações climáticas e as consequências a elas associadas, como a desertificação e a escassez de água ou o aumento da frequência e gravidade dos fenómenos naturais extremos, constituem novas formas de pressão sobre as finanças públicas nacionais", considerou o presidente do TdC.

Para Vítor Caldeira, as alterações climáticas "exigirão ao Tribunal um empenho direto e visível, designadamente através de auditorias às medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas e à implementação em Portugal da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável".

Já relativamente a alterações tecnológicas, "o Tribunal prepara-se para dar resposta aos riscos impostos pela cada vez maior digitalização da administração", com destaque para o "controlo e auditoria da fiabilidade dos sistemas".

Sobre a demografia, Vítor Caldeira assinalou que o "acentuar do envelhecimento da população se traduz numa ameaça à sustentabilidade dos sistemas de segurança social e saúde", pelo que o TdC "pretende intensificar o controlo em diversas áreas sociais quanto ao financiamento, cobertura e qualidade dos serviços".

"Por outro lado, o Tribunal deve estar igualmente atento ao previsível aprofundamento da descentralização e do seu impacto nas autarquias locais, em especial ao nível da gestão financeira local", aditou o responsável.

O TdC selecionou ainda como objetivos estratégicos para os próximos três anos a contribuição para "a confiança dos cidadãos na gestão financeira pública", para a "gestão sustentável das finanças públicas", para que "os gestores de dinheiros e ativos públicos respondam pela sua gestão", bem como "reforçar o impacto do Tribunal, fortalecendo a qualidade, relevância e eficácia da sua atividade".

Numa mensagem vídeo enviada à cerimónia, e a que a Lusa também teve acesso, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, saudou a "capacidade de adaptação do Tribunal de Contas" e do seu quadro legislativo "à mudança dos tempos e a novos desafios do presente e do futuro".

O chefe de Estado sublinhou ainda "o modo como [o TdC] tem conseguido resistir a qualquer tentação de judicialização da política ou da administração pública, bem como de politização ou administrativização do exercício da função jurisdicional".

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