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Braga: Confirmada nulidade de despacho sobre 40 horas de trabalho semanal
O Tribunal Central Administrativo do Norte confirmou a nulidade do despacho da autarquia de Braga que instituía as 40 horas de jornada semanal, uma decisão encarada pela oposição como uma "derrota política" da "arrogância" da maioria do executivo.
© iStock
País Justiça
A decisão, de que não é possível recurso, foi esta manhã dada a conhecer durante a reunião do executivo camarário, com a oposição, CDU e PS, a salientar a "derrota política" e "péssima gestão" de recursos humanos por parte da maioria PSD/CDS-PP/PPM.
Em janeiro, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considerou nulo o despacho que instituía as 40 horas de jornada de trabalho para os trabalhadores do universo municipal, em decisão de uma ação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), alegando a falta de consulta aos trabalhadores e às suas estruturas representativas.
"O município perdeu, recorreu e voltou a perder. Confirma-se a nulidade do despacho, o que quererá dizer que o horário das 40 horas esteve a ser praticado na base de um despacho nulo", afirmou, em declarações as jornalistas no final da reunião o vereador da CDU Carlos Almeida.
Segundo o comunista, "coloca-se a reclamação legítima da hora diária que andaram a fazer a mais cinco horas de trabalho extraordinário e pode-se estar em falar num valor bastante significativo de um milhão, 1,5 milhões de euros".
Para a CDU e para o PS, esta decisão é uma "clara derroga política" do presidente da autarquia, Ricardo Rio, com o PS a salientar que o valor em causa "devia ser pago sem necessidade de reclamação dos trabalhadores".
"Nem sequer devia ser preciso esperar pelo pedido dos prejudicados, a câmara devia era tratar de fazer as contas e liquidar já", defendeu o socialista Artur Feio.
A CDU acusou ainda Rio de "arrogância por não ouvir os trabalhadores a seu cargo e que isso saiu caro aos cofres municipais".
Em resposta a estas acusações, o autarca refuta a derrota política.
"Não á uma derrota política porque aparentemente foi uma questão de natureza formal quanto a procedimentos seguidos para a tomada de decisão, mas quanto à questão politica não há dúvida sobre a legitimidade que a câmara tinha para tomar esta decisão", defendeu.
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