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Assembleia Municipal de Lisboa pede revisão do PDM

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou hoje que seja dado início ao processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), mas rejeitou a revogação da atribuição de créditos de construção.

Assembleia Municipal de Lisboa pede revisão do PDM
Notícias ao Minuto

23:19 - 12/11/19 por Lusa

País Lisboa

O Partido Ecologista "Os Verdes" levou hoje à apreciação do plenário uma recomendação para que o município revogue o regulamento municipal que prevê incentivos a operações urbanísticas com interesse municipal, ponto que foi rejeitado pela maioria dos eleitos, e que dê início ao processo de revisão do PDM, ponto este aprovado por unanimidade.

Intervindo na sessão, a deputada do CDS-PP Margarida Penedo afirmou que o partido "não vê o mercado como o PEV vê", embora reconheça que os créditos têm sido atribuídos "como pretexto para autorizar operações urbanísticas" que não deveriam ser aprovadas.

Pelo PSD, o líder da bancada municipal, Luís Newton, considerou que "a venda de créditos de construção (...) viu o seu espírito desvirtuado" pelo executivo liderado pelo PS e pediu à câmara uma lista das obras feitas com as verbas decorrentes desses créditos.

Também Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, referiu que este mecanismo "tem sido utilizado de uma forma claramente prejudicial para a cidade de Lisboa".

Por seu turno, o socialista Miguel Teixeira defendeu que, em caso de revogação da atribuição destes incentivos, a câmara "teria de proceder à indemnização de todos os créditos já concedidos" por este regulamento que, na sua ótica, é um "potente instrumento de política urbanística".

Miguel Teixeira rejeitou ainda que o "agravamento do preço da habitação" tenha sido "induzido "pelo Plano Diretor Municipal de 2012".

Já o vice-presidente da Câmara de Lisboa, João Paulo Saraiva (Cidadãos Por Lisboa, eleito pelo PS), adiantou que até hoje registaram-se sete casos de atribuição de créditos, sendo que, no "mais mediático (...), todo o dinheiro que foi cedido pelo promotor foi aplicado no bairro Padre Cruz", em Carnide.

"Cá traremos a avaliação dos sete casos (...) e as alterações que venhamos a detetar", garantiu o autarca, acrescentando que, "bem utilizados, os créditos são um bom instrumento de gestão urbanística".

O grupo municipal de "Os Verdes" recorda na recomendação que, com a aprovação da versão final do PDM de Lisboa, em 2012, a "política de licenciamento urbanístico está concentrada em satisfazer os anseios dos promotores imobiliários na cidade, completamente virados para o lucro".

"Os Verdes" defendem que o PDM aprovado há sete anos contribuiu para "uma proliferação do licenciamento de hotéis" e o "encerramento de lojas de comércio de proximidade", assim como a "expulsão de lisboetas e o afastamento de estudantes" do ensino superior "por não possuírem condições para ter direito a uma habitação disponível, devido aos valores de mercado praticados".

O PEV considera que os objetivos que a concessão de créditos pretende atingir, como a "oferta suplementar de estacionamento para residentes, a adoção de sistemas de iluminação pública mais eficientes ou ainda a recolha e armazenamento das águas pluviais em cobertura", já deviam fazer parte dos projetos originais e não serem tidos em conta apenas porque o município concede aos promotores "o direito de construir mais área".

A recomendação destaca ainda que este instrumento, utilizado em diversos processos urbanísticos polémicos na cidade, "não tem respondido às necessidades nem servido os interesses da população", dando como exemplos as torres de Picoas e do quarteirão da Portugália.

A atribuição de créditos de edificabilidade (a quem, por exemplo, reabilite um edifício ou garanta quotas para habitação a preços acessíveis) e o índice de permeabilidade dos solos, nomeadamente em logradouros, foram algumas das maiores críticas ao longo do processo de discussão do regulamento, que entrou em vigor em 31 de agosto de 2012.

A abstenção do PSD na assembleia municipal viabilizou na altura a aprovação do documento, cuja versão mais recente datava de 1994 e deveria ter sido revista ao fim de 10 anos.

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