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Resolução sobre alojamento de imigrantes no Mira vem "legalizar um crime"

A associação Solidariedade Imigrante exigiu hoje a revogação da resolução do anterior Governo sobre o alojamento de trabalhadores em explorações do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (AHM) por considerar que "é o caminho para legalizar um crime".

Resolução sobre alojamento de imigrantes no Mira vem "legalizar um crime"
Notícias ao Minuto

18:17 - 08/11/19 por Lusa

País Mira

"Vemos a resolução como uma cobertura legal para mais de 200 alojamentos, incluindo contentores sem o mínimo de condições, que existem no terreno de forma ilegal" para alojar trabalhadores em explorações agrícolas do AHM, disse à agência Lusa Alberto Matos, dirigente da associação de defesa dos direitos dos imigrantes em Portugal.

A resolução "é inadmissível e deve ser imediatamente revogada", porque "é o caminho para legalizar um crime, com promessazinhas vagas", frisou, defendendo que "o crime não se melhora, erradica-se" e "este é o caminho a seguir em relação às questões de alojamento de trabalhadores e ambientais" no AHM.

A resolução estabelece um regime especial e transitório para melhorar condições de vida e habitação a trabalhadores agrícolas temporários e assegurar mão-de-obra no AHM, que abrange 12.000 hectares nos concelhos de Odemira (Alentejo) e Aljezur (Algarve) e tem grande parte da área integrada no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).

O regime determina que os alojamentos temporários amovíveis na área do AHM para acolher trabalhadores agrícolas, desde que respeitem várias condições, sejam "equiparados a estruturas complementares à atividade agrícola pelo período de 10 anos não prorrogável".

Após o fim daquele período, deixarão de ser admitidos alojamentos nas áreas do AHM e, por isso, o regime incentiva "a busca de soluções que permitam a acomodação dos trabalhadores nos perímetros urbanos".

O Governo e os donos das explorações agrícolas "podem dizer que melhoram aquilo que já é ilegal, inadmissível e permitiram", mas "não queremos melhorar um bocadinho o crime, queremos erradicar o crime social e ambiental que está a ser feito no AHM", disse Alberto Matos.

Segundo o responsável, "equiparar habitações, que têm de ser condignas, a instalações agrícolas é um truque mal-amanhado para legalizar o inadmissível".

Alberto Matos disse que vê "com muita preocupação" trabalhadores a viverem em alojamentos temporários em explorações agrícolas, "porque faz lembrar campos de trabalho forçado em África, só que sem arame farpado, nem metralhadoras".

"É ter imigrantes que mal se levantam da cama já têm o local de trabalho à porta" e "é criar guetos, que é o caminho errado, pior e o mais perigoso, porque criando guetos vão se criar zonas de exceção, muros entre comunidades", alertou.

Alberto Matos avisou que "o potencial aumento da área de produção em estufas no AHM vai precisar de mais mão-de-obra e atrair ainda mais trabalhadores em condições que alguns têm vindo a chamar de trabalho escravo".

"Dizer que acabar com os alojamentos temporários é o objetivo para daqui a 10 anos, mas entretanto caminhar no sentido contrário, é piorar a situação e, daqui a 10 anos, vão pedir mais dez, na velha lógica portuguesa do definitivamente provisório ou provisoriamente definitivo", disse.

"Sabemos que há dificuldades, mas assim estamos a legalizar a instalação de pessoas em condições sem direito à cidadania e à integração nos núcleos urbanos, onde, aliás, já vivem muitos dos trabalhadores imigrantes e com bons resultados, nomeadamente para o comércio local e as escolas", vincou.

O responsável defendeu que é preciso "corrigir e erradicar o que viola os regulamentos e as zonas protegidas" do PNSACV, "reconduzir as explorações agrícolas à dimensão social e ambiental suportável e sustentável e integrar os trabalhadores imigrantes nos núcleos urbanos, investindo na integração e não na exclusão".

Segundo Alberto Matos, há aldeias no interior do concelho de Odemira onde as empresas donas das explorações agrícolas "podem alugar e construir casas para alojar trabalhadores", porque "são elas que precisam dos trabalhadores e se os trazem têm de lhes dar condições".

"Aliviando a pressão económica, que já é excessiva na área do AHM, teremos melhores condições para integrar os trabalhadores que são suportáveis e nos núcleos urbanos, que é onde devem viver e nunca em guetos dentro de explorações agrícolas", defendeu.

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