BRASIL
Em nota hoje publicada na sua página, aquela procuradoria acrescenta que a sociedade responde pelo mesmo crime.
O MP considerou indiciado que a arguida e o arguido "giravam" em Esposende, no âmbito da sociedade comercial, um negócio de compra, venda e aluguer de veículos automóveis e que, no âmbito desse giro, adquiriram, intracomunitariamente, em 2014, 2015 e 2016, veículos automóveis.
Alguns dos veículos eram legalizados junto da Alfândega "como se tivessem sido adquiridos por terceiros, não declarando as aquisições em território nacional para efeito de IVA e, posteriormente, não declarando nem entregando à Administração Tributária o IVA cobrado por ocasião da venda dos veículos em Portugal".
Segundo o MP, com este comportamento os arguidos conseguiram obter para a sociedade comercial uma vantagem patrimonial "ilegítima" superior a 232 mil euros, "à custa dos interesses do Estado em sede de IVA".
O MP pediu que os três arguidos sejam condenados solidariamente a pagar ao Estado aquele montante, "por corresponder a vantagem de atividade criminosa, sem prejuízo da satisfação dos direitos patrimoniais do Estado por outra via".
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